A Câmara Municipal de Sumaré realiza amanhã (12/09) a 28ª Sessão Ordinária do ano. Os vereadores irão discutir sobre as necessidades da população e do município por meio de requerimentos, indicações, moções e quatro projetos de lei. O projeto de lei nº 100/17 de autoria do vereador Rudinei Lobo (PRB) dispõe sobre o aviso prévio para troca do hidrômetro e ou relógio de marcação e corte de fornecimento pelas empresas prestadoras de serviços de água e energia elétrica.
De acordo com o projeto, para ter acesso à propriedade a empresa deverá fazê-lo com a presença do responsável legal. Caso haja necessidade de corte do fornecimento por inadimplência, a empresa deverá comunicar com um aviso que seja assinado pelo responsável legal no período mínimo de 30 dias a contar da data do primeiro aviso e só será permitido com a presença do responsável legal.
Também será analisado o projeto de lei nº 78/17 do vereador Valdir de Oliveira (DEM) que altera dispositivo da Lei Municipal nº 5.926/17 que tem objetivo de exigir que supermercados e similares sejam obrigados por lei a destinarem, por loja, no mínimo um carrinho adaptado para pessoas com deficiência.
O projeto prevê que, para os supermercados que possuem a partir de 500 carrinhos comuns deverão destinar no mínimo cinco carrinhos adaptados por loja. “O presente projeto é uma alteração à Lei nº 5.926 (sancionada 10 de abril de 20170) para atender uma adequação da quantidade de carrinhos adaptados, entendendo que os usuários serão atendidos e os estabelecimentos diretamente ligados à Lei não terão prejuízo”, explicou o vereador Valdir.
De autoria do vereador Ney do Gás (PV), o substitutivo total ao projeto de lei nº 30/17 tem como objetivo criar o Banco de Demandas e Ofertas de Serviços Voluntários no município.
O vereador Ney do Gás destaca a importância da criação do Banco Voluntariado de Sumaré que contribuirá de forma significativa para a aproximação entre as pessoas interessadas no trabalho voluntário e as organizações que promovem as ações.
Já o vereador Marcio Brianes (PCdoB) apresenta para análise o projeto de lei nº 106/17 para regularização da Rua A do Loteamento Jardim dos Ipês II com o nome de Rua Raimundo Nonato da Silva.
Publicado em: 28 de setembro de 2017
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Categoria: Notícias da Câmara
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