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Em menos de 10 (dez) dias, Comissão de Assuntos Relevantes que discute sobre a complementação de aposentadoria e pensão de servidores em Sumaré realizou a terceira reunião na manhã desta quinta-feira, 26 de abril, e ouviu três convidados depois de ter ouvido na semana passada o secretário municipal de administração e recursos humanos, Silvio Coltro.

Na data de hoje foram ouvidos o ex advogado do sindicato dos servidores públicos de Sumaré e advogado de partes, Rizzo Coelho, João Lázaro Américo da Silva que foi diretor administrativo da prefeitura e, o advogado de Hortolândia, Luiz Fernando de Toledo, que é procurador jurídico na Câmara de Hortolândia e a sua presença é justificada pela razão de que a cidade passou por uma situação parecida como essa e o advogado pode colaborar nos trabalhos da comissão.

O presidente da Comissão, vereador Dirceu Dalben (PPS), esclareceu que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo vinha apontando alguns questionamentos no pagamento de complementação de servidores e depois de alguns apontamentos houve uma determinação para cessar o pagamento no início de 2017. “Diante disso, essa Câmara achou por bem criar essa comissão para auxiliar os servidores e a administração no sentido de encontrar a melhor maneira de resolver essa situação”, disse.

Rizzo diz que a determinação do Tribunal está afrontando o princípio da igualdade ao não dar a complementação. “Se for o caso, pode-se discutir a criação de uma lei que garanta esse direito de complementação. No meu entender não há como se admitir a violação do direito adquirido de contratos que foram firmados lá atrás, antes de qualquer determinação do Tribunal”, disse.

O advogado destaca também que respeita o parecer do Tribunal de Contas, mas defende que a lei deve ser cumprida porque não há nenhum registro de que a lei foi revogada ou declarada inconstitucional. “Portanto, ela deve ser cumprida e o pagamento deve ser realizado normalmente”, disse Rizzo.

João Lázaro disse que assumiu o cargo na prefeitura de Sumaré durante um ano e dois meses para colocar em ordem questões administrativas a convite da administração. “Eu sempre trabalhei em empresas privadas e foi pouco o tempo na prefeitura. Mas diante do acontecido quero deixar claro que estamos trabalhando no sentido de lutar na justiça também por esse direito conquistado há aproximadamente 40 anos”, comentou.

O advogado Toledo explicou a situação em Hortolândia e também falou sobre a situação da complementação em outro município, o de Valinhos. Ele explanou sobre a situação do benefício em questão não ser um pagamento previdenciário e que é custeada pelo erário. Fala ainda de uma situação que deveria ter sido normatizada em Sumaré e por não ter sido ainda é que permite essa situação atual.

A próxima reunião da Comissão será na sexta-feira, dia 04 de maio, às 10 horas da manhã.

PRIMEIRA OITIVA

Na manhã da quinta-feira, dia 19 de abril, foi ouvido o primeiro convidado a colaborar com os estudos da Câmara que buscam solucionar a questão do pagamento de complementação de aposentadoria e pensões envolvendo o funcionalismo público de Sumaré.

O secretário municipal de administração e Recursos humanos, Silvio Coltro, falou que, por determinação do Tribunal, desde 2017, a Prefeitura não tem autorizado o pagamento de novas complementações.

“Todos que já tinham o benefício, permaneceram com o direito. Não houve nenhum corte. O Tribunal pediu para não conceder mais porque entende que não deve ser paga essa complementação. E a determinação do TCE tem força de lei, temos que cumprir sob pena de prejuízo ao erário”, explicou Silvio Coltro.

Ele explicou ainda que ao assumir a secretaria em janeiro de 2017 encontrou vários pedidos para conceder complementação de aposentadoria e pensões, mas que o TCE determinou à prefeitura cessar a autorização porque em 2015 os pagamentos teriam ultrapassado o limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Sobre a participação do prefeito Luiz Dalben, o presidente da comissão questiona o secretário. “O senhor secretário recebeu alguma ordem do prefeito ou de alguém próximo a ele para que deixasse de pagar a complementação?”. E o secretário respondeu que não.

SUGESTÃO DO PRESIDENTE

Dirceu Dalben sugeriu à Comissão a proposta de solicitar uma audiência no Tribunal de Contas da subseção Campinas e, em seguida, solicitar ao relator do parecer técnico para receber a Comissão. Os vereadores membros aprovaram as sugestões que serão apresentadas por ofício na próxima reunião.

SOBRE A COMISSÃO

Como autor da proposta, o vereador Dirceu Dalben automaticamente tornou-se presidente da Comissão. Os outros membros foram indicados pelo presidente da Câmara de Sumaré, Joel Cardoso da Luz. Desta forma, o vereador João Maioral (PDT) foi indicado para relator e os vereadores Claudio Meskan (PSB), Sebastião Correa (PTB) e Valdir de Oliveira (DEM) como membros.