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Confira os projetos de lei definidos para a discussão e votação na trigésima sétima sessão ordinária de 2012 nesta quarta-feira, dia 21

Os vereadores se reúnem nesta quarta-feira, 21, para realizar a trigésima sétima Sessão Ordinária de 2012. Na ordem do dia foram protocolados um projeto de lei do Poder Legislativo e um do Poder Executivo para apresentação. Serão discutidos os projetos de lei a seguir, assim como indicações, moções e requerimentos.
O público está convidado para participar a partir das 19 horas no plenário da Câmara localizada na Rua Primeiro Centenário, 32, Centro. A sessão também será transmitida ao vivo pelo site da Câmara Municipal de Sumaré: www.camaradesumare.sp.gov.br.

O item I é o Substitutivo Total ao Projeto de Lei n° 176/2009, de autoria do vereador Toninho Mineiro (PMDB), altera dispositivo da Lei Municipal n° 3.945, de 13 de julho de 2004. O projeto foi lido na sessão do dia 08 de dezembro de 2009 e será apresentado pela terceira vez para votação.
PROJETO NA ÍNTEGRA
Artigo 1° - O artigo 1° da Lei Municipal n° 3.945, de 13 de julho de 2004, passa a ter a seguinte redação:
“Artigo1° - Ficam os autorizatários, permissionários e concessionários do Sistema Municipal de Transporte Coletivo Urbano e Rural obrigados a instalarem dispositivos especiais que garantam o acesso de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida nos veículos integrantes do Sistema na proporção de 12,54% (doze inteiros e cinco décimos por cento) a cada 18 (dezoito) meses no período da outorga”.
Artigo 2° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Artigo 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
É com vistas a aprimorar o projeto em tela que apresentamos o presente substitutivo visando particularmente qualificá-lo no seu aspecto mais abrangente incluindo no mesmo todos os quesitos necessários para a garantia de direitos das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Assim sendo, propomos o presente substitutivo, encarecendo os bons préstimos dos meus pares no sentido de aprová-la de forma unânime.

O item II é o Projeto de Lei n° 56/2012, de autoria do prefeito, introduz alterações na Lei Municipal n° 4.533/, de 15 fevereiro de 2008, que autorizou o Poder Executivo a alienar lotes de propriedade para fins de regularização fundiária. O projeto foi lido na sessão do dia 02 de maio de 2012 e será apresentado pela segunda vez para votação.
JUSTIFICATIVA
A alteração ora pretendida objetivam a inclusão de 03 lotes de propriedade desta municipalidade, na referida Lei, posto que por um equívoco, deixaram de integrar o texto daquela Lei, razão pela qual o município se encontra, hoje, impossibilitado de aliená-los a seus atuais ocupantes.