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Projeto do vereador Hélio Silva traz uma série de garantias para que a população de imigrantes tenha acesso a direitos sociais e a serviços públicos

A Câmara Municipal de Sumaré aprovou o projeto de lei que cria o Programa de Atenção aos Imigrantes, Refugiados e Apátridas no âmbito do município. O PL nº 220/2022 é de autoria do vereador Hélio Silva (Cidadania) e recebeu 20 votos favoráveis na sessão ordinária desta terça-feira (20). O projeto segue para sanção do Executivo Municipal.

O texto traz uma série de garantias para que a população de imigrantes tenha acesso a direitos sociais e a serviços públicos, além de garantir o respeito à diversidade e à interculturalidade, impedir violações de direitos, fomentar a participação social e desenvolver ações coordenadas com a sociedade civil. A proposta vale para imigrantes laborais, estudantes, pessoas em situação de refúgio e apátridas, bem como suas famílias, independentemente da situação imigratória e documental.

"O que se propõe por meio deste projeto de lei é buscar equalizar as condições de convívio social e inserção no sistema econômico de pessoas imigrantes, refugiados e apátridas. É notória a presença de imigrantes em todas as regiões da cidade de Sumaré. E existem diversas dificuldades encontradas por essas populações em relação ao acesso a informações de seu interesse, como possibilidade de regularização de sua situação no país, documentos que são necessários emitir ou portar, acesso a trabalho, legislação nacional e municipal, acesso a escola para seus filhos, participação social e política, entre tantas outras demandas", explica Hélio Silva.

O vereador lembra que a posição geográfica de Sumaré em relação à cidade de São Paulo e em relação ao Aeroporto Internacional de Viracopos, bem como o contexto econômico e social de estar inserido na Região Metropolitana de Campinas, são elementos que contribuem para a atração de imigrantes. "Dessa forma, é importante que o município esteja preparado para atender essa demanda", acrescenta.

Ordem do dia

Outros três projetos de lei que estavam previstos na Ordem do Dia também foram aprovados: PL nº 188/2022, proposto pelo vereador Andre da Farmácia (PSC), que dispõe sobre a criação do Programa “Escola Aberta Para a Comunidade”; PL nº 229/2022, apresentado pelo vereador Ulisses Gomes (PT), que institui a Semana Municipal da Agricultura Familiar em Sumaré; e PL nº 235/2022, de autoria do vereador Lucas Agostinho (União Brasil), que dispõe sobre a denominação do Sistema de Lazer nº 04 do loteamento denominado Bairro Residencial Bordon, que passa a ser chamado Praça Victório Tognetta.

O substitutivo total ao Projeto de Lei nº 172/2022, de autoria do vereador Valdir de Oliveira (Republicanos), que dispõe sobre o combate ao racismo no município de Sumaré, foi retirado da pauta após pedido de vista do vereador Joel Cardoso (PSD).

Em regime de urgência, foram aprovados seis projetos de lei de iniciativa do prefeito Luiz Dalben, todos com pedido de autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento. Também foram aprovadas cinco moções de congratulação e uma de apelo.