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Na manhã desta quinta-feira, dia 19 de abril, foi ouvido o primeiro convidado a colaborar com os estudos da Câmara que buscam solucionar a questão do pagamento de complementação de aposentadoria e pensões envolvendo o funcionalismo público de Sumaré.

O secretário municipal de administração e Recursos humanos, Silvio Coltro, falou por uma hora à Comissão de Assuntos Relevantes criada para estudar o apontamento sobre o assunto feito pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) na análise das contas referentes ao exercício de 2015.

Por determinação do Tribunal, desde 2017, a Prefeitura não tem autorizado o pagamento de novas complementações.

“Todos que já tinham o benefício, permaneceram com o direito. Não houve nenhum corte. O Tribunal pediu para não conceder mais porque entende que não deve ser paga essa complementação. E a determinação do TCE tem força de lei, temos que cumprir sob pena de prejuízo ao erário”, explicou Silvio Coltro.

Ele explicou ainda que ao assumir a secretaria em janeiro de 2017 encontrou vários pedidos para conceder complementação de aposentadoria e pensões, mas que o TCE determinou à prefeitura cessar a autorização porque em 2015 os pagamentos teriam ultrapassado o limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O presidente da Comissão, vereador Dirceu Dalben (PPS), lembrou que o caso apontado pelo Tribunal não teve participação do governo atual nem do secretário ouvido pela comissão.

O vereador Sebastião Correa perguntou se o secretário tem toda a documentação dos pedidos de complementação, de quantos servidores aposentados inativo e ativos recebem o benefício e o valor individual. Ao que o secretário respondeu que irá disponibilizar para a comissão toda a documentação.

Sobre a participação do prefeito Luiz Dalben, o presidente da comissão questiona o secretário. “O senhor secretário recebeu alguma ordem do prefeito ou de alguém próximo a ele para que deixasse de pagar a complementação?”. E o secretário respondeu que não.

PRÓXIMA OITIVA

Foram lidos os ofícios para a próxima oitiva que será realizada dia 26 de abril a partir das 11 horas no plenário da Câmara Municipal. Foram convidados o ex advogado do sindicato dos servidores públicos de Sumaré e advogado de partes, Rizzo Coelho, João Lázaro Américo da Silva que foi diretor de recursos humanos da prefeitura à época e, o advogado de Hortolândia, Luiz Fernando de Toledo, que é procurador jurídico na Câmara de Hortolândia e o pedido é justificado pela razão de que a cidade passou por uma situação parecida como essa e o advogado pode colaborar nos trabalhos da comissão

SUGESTÃO DO PRESIDENTE

Dirceu Dalben sugeriu à Comissão a proposta de solicitar uma audiência no Tribunal de Contas da subseção Campinas e, em seguida, solicitar ao relator do parecer técnico para receber a Comissão. Os vereadores membros aprovaram as sugestões que serão apresentadas por ofício na próxima reunião.

COMISSÃO TEM REUNIÃO DE ABERTURA E PRIMEIRA OITIVA EM MENOS DE UMA SEMANA

Uma lista de nomes de pessoas para serem ouvidas e ofícios com pedidos de documentos foram apresentados na tarde desta quarta-feira, 18 de abril, durante a primeira reunião da Comissão de Assuntos Relevantes para estudos relacionados ao processo do Tribunal de Contas de São Paulo no que diz respeito à complementação de Aposentadoria dos Servidores Públicos Municipais de Sumaré.

Proposta pelo vereador Dirceu Dalben (PPS), a Comissão foi criada após o Tribunal de Contas apontar que no exercício financeiro de 2015 a administração municipal descumpriu o artigo 24 da Lei de Responsabilidade Fiscal no pagamento de complementação de aposentadoria e pensões.

Como autor da proposta, o vereador Dirceu Dalben automaticamente tornou-se presidente da Comissão. Os outros membros foram indicados pelo presidente da Câmara de Sumaré, Joel Cardoso da Luz. Desta forma, o vereador João Maioral (PDT) foi indicado para relator e os vereadores Claudio Meskan (PSB), Sebastião Correa (PTB) e Valdir de Oliveira (DEM) como membros.

Quatro ofícios foram apresentados na primeira reunião e o presidente da Comissão sugeriu verbalmente a produção de outros cinco ofícios para serem apresentados na próxima reunião.

Nos ofícios apresentados, foram solicitadas informações acerca da legislação vigente que trata da complementação, bem como o relatório do TCE-SP; a quantidade de servidores que recebe a complementação de aposentadoria, contendo os valores e o impacto nas finanças do município; e um convite ao secretário de Administração e Recursos Humanos, Silvio Cesar Coltro, para ser ouvido no dia 19 de abril às 10h30min.

Como sugestão de ofício, o presidente da Comissão sugeriu convidar para ser ouvido da parte interessada membros dos professores no número até seis pessoas indicadas por eles; o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, Sandro Barboza, ou alguém que ele queira indicar; e a diretoria do Sumprev (Fundo de Previdência Social do Município de Sumaré).