Sebastião Correa diz que divulgação desse tipo de foto ou vídeo é vexatória e propõe multa de um salário mínimo para quem espalhar conteúdo
O vereador Sebastião Correa (PTB) quer proibir a exposição, inclusão, divulgação e compartilhamento em redes sociais de fotografia ou vídeo de vítima falecida ou ferida em acidente no território do município de Sumaré. A proposta foi apresentada à secretaria da Câmara Municipal na última quinta-feira (13), por meio do Projeto de Lei nº 192/2019. A propositura passará pelas comissões permanentes e, em seguida, será levada ao plenário para votação.
“A divulgação de fotografias de vítimas de acidentes constitui indiscutível ofensa à imagem e à privacidade, e tal prática deve ser combatida. Apesar que para alguns isso possa ser algo comum, principalmente em grupos de WhatsApp, a prática constitui um crime de vilipêndio a cadáver. Segundo o Código Penal Brasileiro, consiste em expor, profanar, desrespeitar ou ultrajar a vítima. Pouca gente tem a ideia de que esse tipo de ato configura crime, além de responsabilidade civil”, alerta o vereador.
Caso seja aprovado, o PL determina multa de um salário mínimo para quem descumprir as normas. A penalidade excetua-se às matérias de contexto jornalístico. A aplicação da multa não eximirá o infrator da responsabilidade civil e criminal a que der causa.
Publicado em: 18 de junho de 2019
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Categoria: Notícias da Câmara
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