Para receberem o benefício previsto em Projeto de Lei, estabelecimentos devem prestar atendimento a animais em situação de abandono e os atropelados
As clínicas veterinárias de Sumaré que prestam atendimento médico aos animais atropelados ou que estejam em situação de abandono poderão ter desconto de 100% no pagamento do IPTU. A proposta consta no Projeto de Lei nº 133/2020, apresentado pelo vereador Sebastião Correa (PSDB). O PL foi protocolado na secretaria da Câmara Municipal nesta quarta-feira (5) e vai tramitar pelas comissões internas da Casa antes de ser colocado em votação.
Caso a propositura seja aprovada e sancionada, ela ainda precisará ser detalhada por meio de regulamentação por parte da Prefeitura, em até 60 dias. O PL adianta, porém, que o Município deverá conceder o desconto na época do lançamento do IPTU independentemente do requerimento do contribuinte.
Citando trechos da Constituição que garantem a proteção da fauna e do meio ambiente, o vereador afirma que "com relação ao dever específico de tutela dos animais abandonados por parte do Poder Público, não há a menor dúvida de sua exigibilidade imediata".
Sebastião Correa lembra que o Brasil é signatário da Declaração Universal dos Direitos dos Animais, que classifica, em seu artigo 6º, o abandono de animal como um ato "cruel e degradante".
Publicado em: 10 de agosto de 2020
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Evento promovido pela Comissão de Meio Ambiente do Legislativo e solicitado pela Associação de Defesa do Meio Ambiente de Sumaré acontece na segunda-feira A Câmara de Sumaré promove, na próxima segunda-feira (1º), audiência pública para debater assuntos relevantes ligados...
Reunião convocada pela Comissão de Saúde e Educação do Legislativo debateu políticas municipais para crianças com autismo, TDAH e outras condições que impactam o desenvolvimento infantil A Câmara Municipal de Sumaré realizou, na noite desta quarta-feira (26), uma audiência...
Moção foi entregue ao secretário Junio Francisco Batista e sua equipe pelo plantio de 500 mudas de árvores nativas no Horto Florestal Municipal O vereador Professor Edinho (Republicanos) entregou uma moção de congratulação e aplausos à Secretaria Municipal de Sustentabilidad...
Evento acontece nesta quinta-feira e reúne 21 estudantes do Ensino Médio eleitos em escolas públicas do município A Câmara de Sumaré realiza, nesta quinta-feira (27), a sessão solene de posse dos jovens parlamentares eleitos para o ano de 2026. O evento acontece às 19h, no a...
Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Desenvolvido por: Sino Informática. | Versão: 1.0.0.9
