Para receberem o benefício previsto em Projeto de Lei, estabelecimentos devem prestar atendimento a animais em situação de abandono e os atropelados
As clínicas veterinárias de Sumaré que prestam atendimento médico aos animais atropelados ou que estejam em situação de abandono poderão ter desconto de 100% no pagamento do IPTU. A proposta consta no Projeto de Lei nº 133/2020, apresentado pelo vereador Sebastião Correa (PSDB). O PL foi protocolado na secretaria da Câmara Municipal nesta quarta-feira (5) e vai tramitar pelas comissões internas da Casa antes de ser colocado em votação.
Caso a propositura seja aprovada e sancionada, ela ainda precisará ser detalhada por meio de regulamentação por parte da Prefeitura, em até 60 dias. O PL adianta, porém, que o Município deverá conceder o desconto na época do lançamento do IPTU independentemente do requerimento do contribuinte.
Citando trechos da Constituição que garantem a proteção da fauna e do meio ambiente, o vereador afirma que "com relação ao dever específico de tutela dos animais abandonados por parte do Poder Público, não há a menor dúvida de sua exigibilidade imediata".
Sebastião Correa lembra que o Brasil é signatário da Declaração Universal dos Direitos dos Animais, que classifica, em seu artigo 6º, o abandono de animal como um ato "cruel e degradante".
Publicado em: 10 de agosto de 2020
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Categoria: Notícias da Câmara
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