Para receberem o benefício previsto em Projeto de Lei, estabelecimentos devem prestar atendimento a animais em situação de abandono e os atropelados
As clínicas veterinárias de Sumaré que prestam atendimento médico aos animais atropelados ou que estejam em situação de abandono poderão ter desconto de 100% no pagamento do IPTU. A proposta consta no Projeto de Lei nº 133/2020, apresentado pelo vereador Sebastião Correa (PSDB). O PL foi protocolado na secretaria da Câmara Municipal nesta quarta-feira (5) e vai tramitar pelas comissões internas da Casa antes de ser colocado em votação.
Caso a propositura seja aprovada e sancionada, ela ainda precisará ser detalhada por meio de regulamentação por parte da Prefeitura, em até 60 dias. O PL adianta, porém, que o Município deverá conceder o desconto na época do lançamento do IPTU independentemente do requerimento do contribuinte.
Citando trechos da Constituição que garantem a proteção da fauna e do meio ambiente, o vereador afirma que "com relação ao dever específico de tutela dos animais abandonados por parte do Poder Público, não há a menor dúvida de sua exigibilidade imediata".
Sebastião Correa lembra que o Brasil é signatário da Declaração Universal dos Direitos dos Animais, que classifica, em seu artigo 6º, o abandono de animal como um ato "cruel e degradante".
Publicado em: 10 de agosto de 2020
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
A Câmara Municipal de Sumaré realizou, na noite desta quarta-feira (13), audiência pública para apresentar à população o Projeto de Lei nº 100, de 15 de abril de 2026, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2027. Conforme o proj...
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias prevê arrecadação estimada em mais de R$ 1,7 bilhão para o próximo ano A Câmara Municipal de Sumaré realizou, na noite desta quarta-feira (13), audiência pública para apresentar à população o Projeto de Lei nº 100, de 15 de abril...
Assunto: Convite Audiência Pública - LDO A Câmara Municipal de Sumaré, através de seu Presidente Hélio Silva, tem a honra de convidar a todos (as) os interessados (as) para a AUDIÊNCIA PÚBLICA com a finalidade de apreciar o Projeto de Lei nº 100, de 15 de abril de 2026, que...
Atividades da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Sumaré acontecem neste sábado (16), com transmissão pelo YouTube, seguidas da 4ª sessão ordinária dos parlamentares jovens A Escola do Legislativo Professora Ceilita Miranda de Nadai, da Câmara Municipal de Sumaré, pr...
Plenário também aprovou três moções e 18 requerimentos para concessão de honrarias Os vereadores de Sumaré aprovaram cinco projetos de lei durante a sessão ordinária desta terça-feira (12). O encontro marcou a 15ª reunião do Legislativo sumareense neste ano. O vídeo com a tra...
Encontro aberto à população acontece nesta quarta-feira e apresentará as prioridades e metas que irão orientar o orçamento municipal para o próximo ano A Câmara Municipal de Sumaré realiza uma audiência pública para apresentar o Projeto de Lei nº 100, de 15 de abril de 2026,...
Copyright 2026 Todos os Direitos Reservados | Desenvolvido por: Sino Informática. | Versão: 1.0.0.11
