Lei Municipal n° 6.342 obriga concessionária de saneamento a fornecer água para populações vulneráveis em caráter emergencial
O prefeito Luiz Dalben sancionou na semana passada o Projeto de Lei de autoria do presidente da Câmara, vereador Willian Souza (PT), que obriga a concessionária de saneamento básico do município a fornecer água para famílias vulneráveis em caráter emergencial durante epidemias como a que o mundo enfrenta com a Covid-19. O PL foi aprovado em caráter de urgência na sessão ordinária do dia 07 e recebeu 17 votos favoráveis.
A Lei nº 6.342, de 8 de abril de 2020, determina que a obrigatoriedade de abastecimento de água potável inclua unidades escolares, unidades de saúde e residências de idosos e doentes crônicos, populações de comunidades carentes, ocupações de áreas irregulares, áreas verdes e moradores de condomínios residenciais do programa Minha Casa Minha Vida.
Willian vibrou com a rápida sanção do prefeito Luiz Dalben e afirmou que “a intenção é garantir a proteção daqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade social, já que somente o acesso à água permite que essas pessoas sigam as recomendações de higiene das autoridades sanitárias”.
O fornecimento emergencial deve ser feito por meio de caminhões-pipa ou outras alternativas que possibilitem abastecimentos dos reservatórios coletivos e individuais, em quantidade correspondente com a necessidade e pelo período que durar a epidemia ou pandemia.
A concessionária terá o prazo de seis horas para atender à solicitação, contados da geração do protocolo de atendimento pelo interessado, que será feito por telefone. Em caso de descumprimento, a concessionária poderá ser multada em R$ 5 mil para cada desobediência.
Publicado em: 13 de abril de 2020
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
A Câmara Municipal de Sumaré realizou, na noite desta quarta-feira (13), audiência pública para apresentar à população o Projeto de Lei nº 100, de 15 de abril de 2026, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2027. Conforme o proj...
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias prevê arrecadação estimada em mais de R$ 1,7 bilhão para o próximo ano A Câmara Municipal de Sumaré realizou, na noite desta quarta-feira (13), audiência pública para apresentar à população o Projeto de Lei nº 100, de 15 de abril...
Assunto: Convite Audiência Pública - LDO A Câmara Municipal de Sumaré, através de seu Presidente Hélio Silva, tem a honra de convidar a todos (as) os interessados (as) para a AUDIÊNCIA PÚBLICA com a finalidade de apreciar o Projeto de Lei nº 100, de 15 de abril de 2026, que...
Atividades da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Sumaré acontecem neste sábado (16), com transmissão pelo YouTube, seguidas da 4ª sessão ordinária dos parlamentares jovens A Escola do Legislativo Professora Ceilita Miranda de Nadai, da Câmara Municipal de Sumaré, pr...
Plenário também aprovou três moções e 18 requerimentos para concessão de honrarias Os vereadores de Sumaré aprovaram cinco projetos de lei durante a sessão ordinária desta terça-feira (12). O encontro marcou a 15ª reunião do Legislativo sumareense neste ano. O vídeo com a tra...
Encontro aberto à população acontece nesta quarta-feira e apresentará as prioridades e metas que irão orientar o orçamento municipal para o próximo ano A Câmara Municipal de Sumaré realiza uma audiência pública para apresentar o Projeto de Lei nº 100, de 15 de abril de 2026,...
Copyright 2026 Todos os Direitos Reservados | Desenvolvido por: Sino Informática. | Versão: 1.0.0.11
