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A falta de repasse pela prefeitura às creches atendidas pelo PROEB não foi culpa da Câmara. O presidente da Câmara Municipal de Sumaré, vereador Dr. Rui Macedo (PSDB), esteve ao vivo na Rádio Nova Sumaré AM 540 na manhã de hoje (26) esclarecendo a situação para a população.
O município tem as suas peças orçamentárias que são o PPA (Plano Plurianual), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual) que já preveem todos os gastos, todos os empenhos que são feitos durante o ano para o pagamento das obrigações essenciais como salário, encargos, benefícios, saúde, educação, o duodécimo da Câmara, o repasse ao PROEB.
“Então, é, no mínimo, uma situação estranha porque se estava previsto desde o início do ano por que não tomaram os devidos cuidados? Aonde se gastou esse dinheiro? E é isso que a Câmara Municipal, a partir de hoje, vai começar a investigar. Para saber onde que essa dotação orçamentária que estava prevista foi gasta”, comentou Rui Macedo.
O presidente da Câmara revela que era de conhecimento que a partir do início deste ano ocorreria um aperto na arrecadação. Para quem acompanha o noticiário político e econômico é possível ver a queda na arrecadação da federação, dos Estados e municípios.
“Então, a estrutura contábil e financeira da prefeitura deveria ter feito já uma ponta de ajustes, um aperto no cinto e a garantia dos repasses essenciais. Então essa declaração da prefeita e secretário de finanças (de que não repassou ao PROEB porque teve de repassar o duodécimo da Câmara) é, no mínimo, irresponsável. E atenta ao bom senso da população e, sobretudo, à credibilidade da Câmara Municipal”, diz o presidente.
“E isso nós não vamos aceitar porque a Casa de Leis cumpre o seu papel de fiscalização e ela é parceira do município nos momentos mais difíceis que essa administração enfrentou. Sempre que a prefeita precisou de um regime de urgência para aprovação de algum projeto de lei, de alguma alteração de rubrica orçamentária para autorizar o repasse que vem do governo federal, nós acolhemos e aprovamos de maneira incontestável”, disse.
O presidente comentou que a situação causou transtorno para os pais que perderam um dia de trabalho e das crianças que perderam um dia de aula. “As mães colocam na creche porque precisam trabalhar e garantir o sustento da família. Como a prefeitura nãotem creche própria tem o PROEB que garante essas vagas. A manifestação do secretário e da prefeita é, no mínimo, lamentável”, comentou Rui Macedo.
A falta de repasse ao PROEB será motivo de investigação da Câmara. “Mas nós vamos a fundo nisso porque acho que a população de Sumaré, a 2ª maior cidade da Região Metropolitana de Campinas (RMC), merece esclarecimento. Vamos a fundo para saber qual o embasamento dessas declarações que são mentirosas, inadequadas e irresponsáveis para com a divisão de Poderes da cidade”, revelou Rui Macedo.
DUODÉCIMO
O duodécimo é uma parcela baseada no orçamento da cidade e que constitucionalmente desde 1988 tem a sua forma de repasse regida pela lei maior do país, a Constituição Federal. E esta diz que todo mês até o 20º dia a prefeitura deve ter repassado o duodécimo para a Câmara Municipal.
Esse duodécimo não é gasto integralmente. Ele cumpre as funções de obrigações que a Câmara tem como os salários, benefícios, insumos, etc. Mas tem sobrado todos os anos uma parcela significativa que, também por ordem legal, ao final do exercício – em dezembro do ano – ela é repassada integralmente à prefeitura.
Como é uma determinação constitucional, ela não permite uma liberalidade. Nós estamos tolerando atraso de três a cinco dias, mas chegou até dez dias em julho. Então foi dado um ultimato porque isso expõe a administração e a presidência Câmara Municipal por crime de responsabilidade fiscal.
“Faz parte da minha responsabilidade legal dentro do cargo zelar pela integridade do patrimônio e das condições de estabilidade financeira da Casa. Até porque não é dinheiro que vai ficar guardado para a Câmara, ele volta integralmente para a prefeitura usar onde quiser”, explicou Rui Macedo.
“Ao final do ano repassamos tudo que sobrou para a prefeitura. E eu vou dar um exemplo. Em dezembro de 2013, a Câmara Municipal repassou para os cofres públicos quase R$ 5,5 milhões. Esse dinheiro foi o que garantiu o pagamento do 13º e a tranquilidade das famílias dos servidores públicos no final do ano. São cinco milhões e meio que entraram no comércio de Sumaré, são cinco milhões e meio que tiraram do sufoco de contas vencidas no final do ano, das dificuldades que todos nós enfrentamos no final de cada ano e preparando para entrar no ano seguinte. E nesse ano não será diferente. A Câmara Municipal vai ter sim um repasse importante a ser entregue à prefeitura que seguramente vai fazer com que haja garantia para o pagamento do 13º”, esclareceu o presidente da Câmara.
“Agora esse dado importante, nem a prefeita e nem o secretário de finanças informaram a população. E digo mais aos funcionários públicos de Sumaré, ainda bem que a Câmara zela por esse repasse. Se não eles teriam gastado tudo também e nem 13º teria”, completou.
“Entendo que administração pública, seja Legislativo ou Executivo, se faz com responsabilidade, capacidade, planejamento, com entendimento de gestão e de gerenciamento de tudo, de recursos, sejam eles financeiros, humanos e materiais. Dentro da nossa Casa de Leis eu posso garantir que o nosso esforço é máximo para que essas boas práticas do serviço público tenham andamento. Eu não posso dizer o mesmo do Executivo”, comentou.
Dr. Rui Macedo fez um apelo para as pessoas que tiverem qualquer dúvida quanto ao duodécimo, quanto ao repasse ou como a Câmara exercita esses gastos para entrarem no site da Câmara ou procurar a Ouvidoria Popular.