Uma lista de nomes de pessoas para serem ouvidas e ofícios com pedidos de documentos foram apresentados na tarde desta quarta-feira, 18 de abril, durante a primeira reunião da Comissão de Assuntos Relevantes para estudos relacionados ao processo do Tribunal de Contas de São Paulo no que diz respeito à complementação de Aposentadoria dos Servidores Públicos Municipais de Sumaré.
Proposta pelo vereador Dirceu Dalben (PPS), a Comissão foi criada após o Tribunal de Contas apontar que no exercício financeiro de 2015 a administração municipal descumpriu o artigo 24 da Lei de Responsabilidade Fiscal no pagamento de complementação de aposentadoria e pensões.
Como autor da proposta, o vereador Dirceu Dalben automaticamente tornou-se presidente da Comissão. Os outros membros foram indicados pelo presidente da Câmara de Sumaré, Joel Cardoso da Luz. Desta forma, o vereador João Maioral (PDT) foi indicado para relator e os vereadores Claudio Meskan (PSB), Sebastião Correa (PTB) e Valdir de Oliveira (DEM) como membros.
Quatro ofícios foram apresentados na primeira reunião e o presidente da Comissão sugeriu verbalmente a produção de outros cinco ofícios para serem apresentados na próxima reunião.
Nos ofícios apresentados, foram solicitadas informações acerca da legislação vigente que trata da complementação, bem como o relatório do TCE-SP; a quantidade de servidores que recebe a complementação de aposentadoria, contendo os valores e o impacto nas finanças do município; e um convite ao secretário de Administração e Recursos Humanos, Silvio Cesar Coltro, para ser ouvido no dia 19 de abril às 10h30min.
Como sugestão de ofício para a próxima reunião, o presidente da Comissão sugeriu convidar para ser ouvido da parte interessada membros dos professores no número até seis pessoas indicadas por eles; o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, Sandro Barboza, ou alguém que ele queira indicar; a diretoria do Sumprev (Fundo de Previdência Social do Município de Sumaré); o advogado Luiz Fernando Toledo que é jurídico na Câmara de Hortolândia e o pedido é justificado pela razão de que a cidade passou por uma situação parecida como essa e pode ajudar nos trabalhos da comissão e, por fim convidar o ex advogado do Sindicato dos servidores e advogado de algumas partes, Rizzo Coelho.
Publicado em: 18 de abril de 2018
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Categoria: Notícias da Câmara
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