Os projetos dos vereadores Antônio dos Reis Zamarchi (PSDB) e Décio Marmirolli (PSDB), voltam nesta terça-feira, dia 05 de maio, para discussão e votação entre os parlamentares, depois de terem sido vetados pelo Chefe do Executivo, José Antônio Bacchim (PT). A proposta, de Marmirolli, dispõe sobre a proibição de manutenção e exploração de máquinas caça-níqueis em estabelecimentos comerciais de Sumaré. O prefeito alega inconstitucionalidade do projeto, já que a matéria tem por objetivo cassar o alvará de funcionamento de estabelecimentos que explorarem máquinas caça-níqueis. Segundo a Constituição, o Município é proibido de legislar sobre matéria comercial, cuja competência é exclusiva da União. O projeto de Zamarchi não passou pelo executivo, pois a propositura deve ser mais bem elaborada, pois alguns artigos e parágrafos não estão adequados ao Código de Obras, bem como no Plano Diretor do Município, que estabelece as diretrizes de zoneamento, uso e ocupação do solo. Outros três projetos, também, voltam para ordem do dia, para serem votados pelo Legislativo. O primeiro, do vereador Welington Domingos Pereira (PDT), que dispõe sobre a autorização aos oficiais de justiça estacionar em locais definidos como Zona Azul, foi retirado de discussão, na semana passada, pelo parlamentar Décio Marmirolli, por vistas. Assim como, os outros dois projetos de autoria do Executivo, que também saíram da ordem do dia, por pedido de vistas, do vereador Antonio dos Reis Zamarchi. Na sessão desta terça-feira, também serão lidos, discutido e votados indicações, requerimentos e moções. A população pode assistir à sessão a partir das 19 horas, na Câmara Municipal de Sumaré, Travessa Primeiro Centenário, 32, Centro.
Publicado em: 04 de maio de 2009
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Categoria: Notícias da Câmara
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