Confira os projetos de lei discutidos e votados na décima quarta sessão ordinária de 2012 realizada nesta terça--feira, dia 08
Os vereadores aprovaram dois projetos de lei do Poder Legislativo e adiaram a votação de um projeto de lei previsto na ordem do dia da décima quarta sessão ordinária de 2012. Foram discutidos e aprovados 37 indicações, 10 moções e 12 requerimentos.
O Projeto de Lei nº 13/2009, de autoria do vereador Toninho Mineiro (PMDB), foi aprovado por 08 votos. De acordo com o projeto ficam os cinemas, teatros, casas de espetáculos, recintos de eventos e lazer e estabelecimentos bancários obrigados a garantir o acesso de pessoas portadoras de necessidades especiais, físicas ou psíquicas, às suas dependências destinadas ao público. Os acessos deverão ser sinalizados horizontal e verticalmente, de forma a permitir fácil orientação aos usuários portadores de deficiência física. “É sabido por todos, as dificuldades enfrentadas no dia a dia, pelas pessoas portadoras de necessidades especiais, sejam decorrentes de deficiência física ou psíquica”, argumentou o vereador. O projeto foi lido no dia 03 de fevereiro de 2009 e será apresentado pela primeira vez para votação.
O Projeto de Lei nº 175/2010, de autoria do vereador Décio Marmirolli (PSDB), foi retirado pelo autor, pois já existe uma lei municipal que trata do assunto. O projeto determina o recolhimento pelo Poder Público Municipal de veículos abandonados, sem condições de circulação e com características de abandono, em vias e logradouros públicos no município de Sumaré. Considera-se como veículo abandonado, aqueles que se encontrarem por mais de 10 (dez) duas consecutivos, em mau estado de conservação, demonstrando ausência de utilização regular. “O projeto visa atender a reclamações de munícipes em virtude de veículos abandonados nas vias públicas de Sumaré que propiciam o acúmulo de lixos, promovem doenças tal como a dengue, são habitát para animais peçonhentos, o que compromete a saúde pública, e outros”, argumentou o parlamentar. O projeto foi lido no dia 28 de setembro de 2010 e será apresentado pela primeira vez para votação.
O Projeto de Decreto-Legislativo nº 01/2012, de autoria do vereador Roberto Vensel (PT), foi aprovado por 13 votos. O decreto confere o título de Cidadão Sumareense ao senhor Francisco Fernandes Maia de Oliveira.
Publicado em: 11 de maio de 2012
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Categoria: Notícias da Câmara
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