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Apresentada pelo presidente da Casa, vereador Willian Souza, proposta prevê multa e cassação de alvará de funcionamento a postos, em caso de descumprimento

Durante a 20ª sessão de 2021, ocorrida na tarde de terça-feira (15), os vereadores de Sumaré aprovaram o PL nº 21/2021, que obriga o uso de roupas de proteção pelos frentistas em postos de abastecimento de combustíveis no âmbito do município. De autoria do presidente da Casa, vereador Willian Souza (PT), a proposta prevê aplicação de multa de R$ 5 mil por trabalhador sem o vestuário adequado e, em caso de reincidência, a cassação do alvará do estabelecimento.

Segundo o projeto, os frentistas de postos de abastecimento de combustíveis instalados em Sumaré deverão exercer suas atividades com roupa de proteção adequada. Fazem parte da vestimenta um macacão inteiriço de brim ou duas peças, desde que sejam calça e guarda-pó, e botas impermeáveis e antiderrapante. Também está prevista na propositura a utilização de creme protetor para mãos, seguindo especificações técnicas conforme determina a NR 6, alterada pela portaria 26, de 29 de dezembro de 1994.

De acordo com a proposta, o fornecimento do vestuário será gratuito e de responsabilidade do proprietário do posto de abastecimento ou empresa distribuidora de combustíveis e derivados de petróleo.

Para o vereador, “saúde e segurança do trabalho constituem temas dos mais relevantes no universo laboral, ainda mais se considerarmos os postos de combustíveis, no caso específico dos frentistas, profissionais que estão em permanente exposição a situações de risco ocupacional, é necessário garantir a segurança, a saúde e o conforto, melhorando a proteção dos trabalhadores em seus postos de trabalho”, assegura Willian.

O PL regulamenta ainda que ficará a cargo da Prefeitura Municipal, através do setor competente, a fiscalização do cumprimento das normas propostas. A infringência às determinações do projeto ocasionará a aplicação de multa no valor de R$ 5 mil por trabalhador sem o vestuário adequado. Na hipótese de reincidência, será estipulada a cassação do alvará de funcionamento do posto.

SESSÃO

Outros quatro projetos foram aprovados durante a reunião virtual de terça-feira na Câmara Municipal de Sumaré. Os parlamentares também votaram sete moções durante a sessão, das quais duas foram de apelo e cinco de congratulação.

Apresentados em regime de urgência, foram aprovados o PL nº 196/2021, de autoria do prefeito Luiz Dalben, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 6.539/2021; e o Projeto de Decreto Legislativo nº 06/2021, de autoria do vereador Willian Souza (PT), que denomina como "Antônio Pereira de Camargo Neto" a galeria de ex-presidentes da Casa de Leis.

Como parte da Ordem do Dia, foram aprovados o PL nº 170/2021, proposto pelo vereador Fernando do Posto (Republicanos), que obriga estabelecimentos veterinários e de comércio de produtos para animais a afixarem cartazes de incentivo à adoção responsável de animais; e o PL nº 171/2021, de autoria do vereador Valdir de Oliveira (Republicanos), que institui a Semana Municipal do Vôlei no município.