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Entrará em discussão na próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de Sumaré, dia 23, a proposta do Poder Executivo que aumenta os itens de doações para o Programa Segurança Solidária. Com a aprovação, a Prefeitura fica autorizada a receber veículos, peças e acessórios por parte de qualquer pessoa física ou jurídica para que sejam destinados exclusivamente à área de segurança. A sessão será no plenário da Casa Brasil – Rua Ipiranga, 316; Centro – e o início está marcado para as 19 horas. Inicialmente a doação de veículos já era prevista através da lei 4267/06, no entanto, esta nova proposta acrescenta a possibilidade de doação para a Guarda Municipal, Corpo de Bombeiros e Defesa Civil também de peças e acessórios para os carros. Outros dois projetos que também serão apreciados pelos Vereadores voltam após terem saído de sessões anteriores com pedidos de vistas. Um assegura a matrícula de alunos portadores de deficiências locomotoras em escolas próximas de suas casas e o outro dispõe sobre a proibição de destinar óleo comestível servido no meio-ambiente. Ainda na noite da próxima terça-feira está prevista a discussão e votação do veto ao projeto do Vereador Toninho Mineiro (PSDB) no qual ele estipula algumas mudanças na cobrança do valor do primeiro registro de imóveis. A novidade foi aprovada através da inclusão de um parágrafo único ao artigo 182 do código tributário da cidade. Nele está descrito que famílias que adquirirem um terreno de um loteador poderão registrar a primeira escritura e pagar a taxa de cartório sobre o valor venal do terreno ainda, mesmo que já tenha sido feita alguma construção. Confira todos os itens da ordem do dia: Item I - Discussão e votação ao Veto Integral ao Autógrafo nº 145/07 — Autoria: Prefeito Municipal — Acrescenta um parágrafo único no artigo 182 da Lei Municipal n° 2244/90. Item II - Discussão e votação ao Projeto de Lei n° 124/2005 — Autoria: Vereador Joel Cardoso da Luz — Assegura a matrícula, ao aluno portador de deficiência locomotora, em escolas da Rede Municipal de Ensino, próximas as suas residências. Item III - Discussão e votação ao Projeto de Lei n° 158/2007 — Autoria: Vereador Geraldo Medeiros da Silva — Dispõe sobre a proibição de destinar óleo comestível servido no meio-ambiente. Item IV - Discussão e votação ao Projeto de Lei 0 176/2007 — Autoria: Prefeito Municipal — Dá nova redação ao art. l da Lei Municipal n° 4267/06. (Programa Segurança Solidária)