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O Legislativo Municipal aprovou na 29ª Sessão Ordinária do ano nesta terça-feira, 13, o projeto de lei nº 63/16, de autoria do vereador Décio Marmirolli (PSB), que institui a disciplina de Educação Moral e Cívica na grade curricular das escolas de ensino fundamental da rede pública e privada no município de Sumaré.
Dentre as finalidades, o vereador destaca a preservação, o fortalecimento e a projeção dos valores espirituais e éticos da nacionalidade; a valorização da pátria, de seus símbolos, tradições e instituições e; o preparo do cidadão para o exercício das atividades cívicas com o fundamento na moral, no patriotismo e na ação construtiva, visando ao bem comum.
O projeto prevê que a grade curricular tenha carga horária de uma hora-aula por semana em dia e horário estabelecidos pela escola. Agora a proposta segue ao Poder Executivo que pode vetar, aprovar ou não se manifestar e, neste último caso, o projeto retorna e a decisão sobre sanção cabe ao Poder Legislativo.
Os vereadores também acompanharam a leitura e discutiram os requerimentos, indicações e moções apresentados e aprovados na sessão desta terça-feira, documentos estes tratando de pedidos ao Poder Executivo de melhorias para o município e questionamentos de fiscalização.
O Projeto de lei nº 17/16, do vereador Henrique Stein Sciascio (Henrique do Paraíso – SD) não chegou a ser votado porque recebeu uma emenda do vereador Ronaldo Mendes (PSDB). O projeto quer acabar com a falta de água nas residências de Sumaré quando há suspensão do abastecimento, tanto acidentalmente quanto programada. A solução determinada no texto é de que a empresa concessionária, responsável pelo fornecimento de água potável no município, fique obrigada a abastecer através de caminhão pipa durante todo o período em que houver a suspensão.
Os dois projetos de lei apresentados pelo vereador Antônio Dirceu Dalben (PPS) não foram votados porque receberam, cada um, emenda do vereador Ronaldo Mendes (PSDB). Um deles é o projeto de lei nº 09/16 que dispõe sobre a obrigatoriedade da Concessionária de Serviços de Saneamento de água e esgoto a providenciar a restauração de logradouro danificado. E o outro é o projeto de lei nº 23/16 que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, na página oficial do município de Sumaré na internet, a relação da lista de medicamentos (disponíveis e não disponíveis), na rede municipal de saúde.
Já o projeto de lei nº 53/16, do vereador Cícero Eleotério Bispo (Cícero Ceará – PDT), foi retirado pelo próprio autor.