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O Projeto de Lei nº 15/2016 que dispõe sobre a criação do serviço de transporte individual de passageiros ou bens, denominando “Taxi Executivo” no Município de Sumaré, foi aprovado na noite de ontem durante a 18ª Sessão Ordinária do ano na Câmara Municipal de Sumaré.
De autoria do vereador Clauduir Aparecido Menes (Claudio Meskan – PSB), o projeto propõe que a exposição do serviço de transporte individual de passageiros ou bens, genericamente denominado “Taxi Executivo”, passe a obedecer, no território do município, às normas estabelecidas pela presente lei, pelo Código de Trânsito Brasileiro e pelas demais normas que vierem complementar ou alterar a presente legislação.
De acordo com o texto do documento, define-se como “Táxi Executivo” o veículo automotor de aluguel, de quatro portas providas de itens de conforto tais como GPS, ar condicionado, portas com travamento elétrico, airbag, motoristas e passageiros, freios ABS, vidros de película e elétricos, sensor de ré, seguro de vida dos passageiros.
“O ‘Táxi Executivo’ vem atender uma necessidade das empresas do nosso município. Esse tipo de transporte se tornou uma saída, depois dos horários fixos de cada empresa, a flexibilidade de horário e itinerário. Muitas empresas necessitam diariamente desse serviço de transporte”, comentou o vereador.
Esse e outros cinco projetos de leis foram votados e aprovados na 18ª Sessão Ordinária do ano que teve também a leitura e discussão de requerimentos, indicações e moções, documentos estes tratando de pedidos ao Poder Executivo de melhorias para o município e questionamentos de fiscalização.
O Projeto de Lei nº 48/2015, do vereador Heliomar Geremias dos Anjos (Mineirinho – PSC) foi aprovado e dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento nos estacionamentos comerciais.
O Projeto de Lei nº 86/2015, do vereador Fabio Ferreira dos Santos (Fabinho – SD), também foi aprovado. Ele estabelece horário de carga e descarga de numerários nos estabelecimentos comerciais denominados de agências bancárias ou similares do município.
O Projeto de Lei nº 98/2015, do vereador Décio Marmirolli (PSB), foi aprovado e dispõe sobre alteração da descrição da Rua Hélio José dos Santos do Loteamento Tranquilo Menuzzo.
O vereador Décio Marmirolli (PSB) apresenta para discussão e votação o que denomina a Rua 23 do Loteamento Residencial Santa Joana de Rua Margarida Galusni de Pauli.
Também aprovado, o Projeto de Lei nº 134/2015, do vereador Josué Cardozo (SD), denomina a Rua 12 (doze) do Loteamento Jardim Nova Esperança 2, Sumaré, de Rua Keila Casasse de Azevedo.