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Programa "Medicamento em Casa" foi votado na sessão ordinária desta terça-feira e agora segue para sanção do prefeito Luiz Dalben

Foi aprovado por unanimidade o projeto de lei apresentado pelo presidente da Câmara Municipal de Sumaré, vereador Hélio Silva (Cidadania), que prevê a entrega de remédios de uso contínuo na casa de pacientes do SUS. O PL nº 153/2023, que cria o programa “Medicamento em Casa”, foi aprovado na sessão ordinária realizada na manhã desta terça-feira (24) e agora segue para sanção do Executivo Municipal.

Caso a proposta seja sancionada, valerá para pacientes idosos, com deficiência ou mobilidade reduzida, além dos portadores de doenças crônicas. Para colocar o projeto em prática, a Prefeitura poderá utilizar a rede de atendimento domiciliar já existente no município, bem como ampliá-la ou adaptá-la de acordo com as necessidades de cada núcleo de saúde, a fim de que os medicamentos cheguem aos pacientes inscritos no programa.

“O programa proposto objetiva garantir o acesso mais efetivo aos medicamentos e organizar a assistência farmacêutica das pessoas que fazem uso de remédios contínuos. Em sua maioria, elas têm mobilidade nula ou reduzida, como acamados, idosos, cadeirantes, entre outros que, em decorrência de seu estado de saúde debilitado, quer pela própria doença, pela idade ou pela situação financeira, enfrentam problemas e encontram dificuldades na adesão e na continuidade de seu tratamento médico”, defende Hélio Silva.

Pelo texto do projeto, o envio dos medicamentos obedecerá às prescrições médicas e será executado mediante o cadastramento do paciente, que deverá ser atualizado anualmente para fins de endereçamento, prova e identidade do recebedor. O envio dos remédios deverá obedecer às quantidades necessárias ao uso mensal ou às quantidades prescritas pelo médico segundo a necessidade de cada paciente.

“Trata-se de um projeto extremamente importante, tanto para a população, quanto para o poder público. Em relação à população que utilizará este serviço, será útil porque evitará o deslocamento para os locais de entrega, poupando despesas e riscos à saúde. Para a Prefeitura, será importante porque permitirá a identificação exata dos pacientes, dos medicamentos e da quantidade que será distribuída, evitando o desperdício ou a formação de estoques, além de reduzir o número de pessoas em busca de medicamento, o que evitará filas e tumultos na hora da entrega”, avalia o presidente Hélio Silva.

A periodicidade da entrega será preferencialmente mensal, devendo sempre atender aos requisitos da quantidade necessária de medicamento sem que se interrompa o tratamento, bem como o prazo de validade do medicamento a ser utilizado.

Após sanção, o projeto de lei dependerá de regulamentação, que deverá ser feita em até 120 dias depois da aprovação.

Sessão ordinária

Ainda durante a sessão desta terça, foi aprovado o Projeto de Lei nº 266/2023, de autoria dos vereadores Rodrigo Dorival Gomes (Cidadania) e Andre da Farmácia, que autoriza o Poder Executivo a promover o curso extracurricular de empreendedorismo para os alunos do ensino médio das escolas públicas do município.

Também foi aprovada a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2023, de autoria do vereador Willian Souza (PT), que altera a redação do art. 69 da Lei Orgânica do município de Sumaré.

Os vereadores ainda aprovaram uma moção de congratulação e um requerimento de concessão da Medalha Max Vasconcelos da Silva.

CPI

Em regime de urgência, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 11/2023, de autoria do vereador Willian Souza (PT), que institui Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) visando apurar eventual descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta entabulado entre a empresa BRK Ambiental, o Ministério Público – GAEMA e o município de Sumaré. 

A comissão busca ainda a análise dos reajustes anuais ordinários e os extraordinários, as ligações de água de acordo com o marco regulatório do saneamento básico, o REURB e leis municipais, o descumprimento de leis municipais, além de apurar as contrapartidas para a realização e implementação de novos empreendimentos no município através dos Formulários de Viabilidade de Empreendimentos (FOVIE).

A CPI também foi criada para apurar os fluxos de caixas (entradas e saídas) da concessionária, análise da situação financeira da empresa e análise geral do contrato de concessão para apuração de eventuais descumprimentos contratuais.