Para se tornar lei, proposta deve passar por avaliação de comissões parlamentares e votação favorável em plenário
Está em tramitação na Câmara de Sumaré o Projeto de Lei nº 128/2023, que isenta as residências com moradores com Transtorno do Espectro Autista (TEA) da tarifa de água e esgoto no município. Apresentada pelo vereador Willian Souza (PT), a proposta foi lida na reunião ordinária da última terça-feira (16) e deve passar pela avaliação das comissões permanentes para entrar em votação em plenário.
Segundo o projeto, a concessionária de serviços de saneamento básico da cidade fica obrigada a conceder isenção total da tarifa aos moradores com TEA, mediante solicitação do interessado, acompanhada de laudo médico, ou através da apresentação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea). Também é necessário entregar comprovante de residência.
De acordo com o autor da propositura, “segundo informações de inúmeras famílias com pessoas dentro do TEA em suas casas, são indispensáveis muitos banhos por dia. Isso onera toda a família, de forma que o custo de vida passa a ser muito alto, principalmente se considerados os demais gastos. Nosso projeto vem no sentido de humanizar o tratamento dessas pessoas, em especial, de suas famílias, que já sofrem muito na busca e manutenção do tratamento de seus entes”, explica Willian.
Após a aprovação do PL e sua transformação em lei, caso a concessionária descumpra o estabelecido, estará sujeita a multa diária.
Publicado em: 19 de maio de 2023
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Categoria: Notícias da Câmara
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