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A proposta de regulamentar a prestação de serviços farmacêuticos pelas farmácias e drogarias de Sumaré será discutida amanhã, dia 16, na 25ª Sessão Ordinária do ano. O projeto de lei nº 57/16 é de autoria do vereador e presidente da Câmara Municipal, Welington Domingos Pereira (Welington da Farmácia – PSL).
De acordo com o projeto, as farmácias e drogarias deixam de ser meros estabelecimentos comerciais para se transformarem em unidades de prestação de assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva.
O texto do projeto prevê que as farmácias e drogarias fiquem autorizadas à prestação de serviços básicos como aplicação de inalação ou nebulização; aplicação de medicamentos injetáveis, mediante apresentação de receita médica; acompanhamento farmacoterapêutico; medição e monitoramento da pressão arterial; medição da temperatura corporal; medição e monitoramento da glicemia capilar; serviços de perfuração de lóbulos auricular, que deverão ser realizados mediante emprego de equipamento específico e material esterilizado, conforme normas vigentes e; atenção farmacêutica, inclusive domiciliar.
Lembrando que a autoridade sanitária deve explicitar na licença de funcionamento as atividades que a farmácia está apta e autorizada a executar, que deverá ser afixadas em local visível ao consumidor.
“Esse projeto irá ajudar muito a nossa população transformando o farmacêutico em um aliado. E também é preciso considerar que, com a regulamentação, o nosso sistema de saúde pública será desafogado. Já que a farmácia estará fazendo alguns atendimentos que só são oferecidos em hospitais e postos de saúde”, comentou Welington da Farmácia.
A 25ª Sessão Ordinária será realizada nesta terça-feira, dia 16, a partir das 18 horas, terá ainda a leitura e discussão de requerimentos, indicações e moções, documentos estes tratando de pedidos ao Poder Executivo de melhorias para o município e questionamentos de fiscalização. Também terá outros cinco projetos de lei.
O vereador Antônio Dirceu Dalben (PPS) apresenta o projeto de lei nº 06/16 que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de transporte coletivo do município a manterem os mesmos horários de ônibus em fins de semana e feriados.
O vereador Décio Marmirolli (PSB) apresenta o projeto de lei nº 96/15 que proíbe o trote nas Universidades, Faculdades e outros estabelecimentos de ensino, nas vias públicas municipais e ambientes fechados.
O vereador Heliomar Geremias dos Anjos (Mineirinho – PSC) apresenta o projeto de lei nº 61/15 que institui a Semana da Família, a ser realizada anualmente no 2º domingo do mês de agosto.
O vereador Cícero Eleotério Bispo (Cícero Ceará – PDT) apresenta o projeto de lei nº 53/16 que denomina de “Praça Raimundo Barboza da Cruz” a área de lazer da Villa Residencial Bandeirantes II.
Os vereadores irão discutir também sobre o veto do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 15/2016 do vereador Clauduir Aparecido Menes (Claudio Meskan – PSB) que dispõe sobre a criação do serviço de transporte individual de passageiros ou bens, denominado “Taxi Executivo”, no Município de Sumaré.