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O Projeto de lei nº 17/16 quer acabar com a falta de água nas residências de Sumaré quando há suspensão do abastecimento, tanto acidentalmente quanto programada. A solução determinada no texto é de que a empresa concessionária, responsável pelo fornecimento de água potável no município, fique obrigada a abastecer através de caminhão pipa durante todo o período em que houver a suspensão.
O vereador Henrique Stein Sciascio (Henrique do Paraíso – SD) é o autor da proposta que será apresentada e discutida pelos vereadores de Sumaré na 29ª Sessão Ordinária do ano, a ser realizada nesta terça-feira, dia 13, a partir das 18 horas.
De acordo com o projeto, a empresa deverá providenciar o abastecimento no prazo máximo de 08 (oito) horas contados da suspensão do fornecimento. O descumprimento acarretará multa de 800 UFESPs. No caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
“O projeto vem beneficiar toda a população sumareense que sofre com a falta de água por dias afins, enfrentando grandes transtornos no dia a dia doméstico. Acredito que os problemas devem ser amenizados”, comentou Henrique.
Na sessão desta terça-feira os vereadores de Sumaré também irão discutir sobre os problemas, necessidades e melhoras para o município. Terá a leitura e discussão de requerimentos, indicações e moções, documentos estes tratando de pedidos ao Poder Executivo de melhorias para o município e questionamentos de fiscalização. Também terá outros quatro projetos de lei.
O vereador Antônio Dirceu Dalben (PPS) apresenta o projeto de lei nº 09/16 que dispõe sobre a obrigatoriedade da Concessionária de Serviços de Saneamento de água e esgoto a providenciar a restauração de logradouro danificado.
O vereador Antonio Dirceu Dalben (PPS) apresenta o projeto de lei nº 23/16 que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, na página oficial do município de Sumaré na internet, a relação da lista de medicamentos (disponíveis e não disponíveis), na rede municipal de saúde.
O vereador Décio Marmirolli (PSB) apresenta o projeto de lei nº 63/16 que dispõe, no âmbito do município de Sumaré, sobre a obrigatoriedade da disciplina de Educação Moral e Cívica nas escolas de Ensino Fundamental da Rede Pública e Particulares.
O vereador Cícero Eleotério Bispo (Cícero Ceará – PDT) apresenta o projeto de lei nº 53/16 que denomina de “Praça Raimundo Barbosa da Cruz” a área de lazer da Villa Residencial Bandeirantes II.