O projeto de Lei nº 77/09 que autoriza o Executivo a implantar o sistema de Bilhete Único, de co-autoria da vereadora Rosa Rodrigues (PT) volta à discussão, nesta terça-feira, 25 de maio, na Câmara Municipal de Sumaré. Fica instituído na matéria que o Bilhete Único será utilizado no Serviço de Transporte Coletivo, permitindo ao usuário o embarque e desembarque em qualquer ponto da rede de transporte municipal. O Bilhete Único garante o pagamento de tarifa única, por período a ser regulamentado pelo Executivo. A recarga de créditos poderá ser feita no próprio veículo ou em postos de venda autorizado. A Prefeitura também fica autorizada a firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, bem como com os municípios que compõe a Região Metropolitana de Campinas, no intuito de integrar os sistemas de bilhetagem eletrônica dos transportes coletivos, através do bilhete único metropolitano. Além dessa matéria, o projeto nº 34/09 do vereador Antônio dos Reis Zamarchi (PSDB), que estabelece normas para a realização de concursos públicos, no município de Sumaré, também volta para ordem do dia. Assim como, o projeto de lei nº 04/10, do Executivo, que outorga concessão de serviço público referente à prestação de serviços de guarda e remoção de veículos infratores. O projeto nº 54/10, que da nova redação a Lei nº 4119 de 2005, também de autoria da Prefeitura, será apreciado pelo Legislativo, novamente nesta terça. Outros dois projetos do Executivo, também compõem a ordem do dia e serão apreciados pelo Legislativo. São eles: Projeto de lei nº 59/10, que estabelece normas, critérios e condições para que as entidades que especificadas possam ser declaradas de utilidade pública, e o Projeto de Lei nº 60/10, que dispõe sobre os princípios, diretrizes e objetivos das Políticas Públicas Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional, e cria o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional e o Fundo de mesmo nome. Serão lidos, discutidos e votados moções, requerimentos e indicações. A sessão começa às 19 horas, na Câmara Municipal de Sumaré, à Travessa Primeiro Centenários, 32, Centro.
Publicado em: 24 de maio de 2010
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Categoria: Notícias da Câmara
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