Foi aprovado na sessão ordinária desta terça-feira, dia 29, um projeto de lei do Executivo que aumenta o prazo para os moradores do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) solicitarem isenção de impostos. A proposta entrou em regime de urgência e modifica a data limite para protocolar o requerimento para 30 de maio. No entanto, este novo prazo será aplicado somente para 2008, nos próximos anos o limite volta a ser o dia 30 de janeiro. A lei 3962/04 garante aos proprietários dos imóveis adquiridos através do PAR com até 50 metros quadrados de construção as isenções dos impostos municipais (IPTU, ITBI e ISSQN). Para isso, é necessário que seja encaminhado à Prefeitura um requerimento solicitando o benefício com os seguintes documentos: fotocópia autenticada do instrumento de aquisição da unidade residencial registrada em cartório, comprovante da Caixa Econômica Federal de que a aquisição do imóvel tenha sido realizada através do PAR e certidão expedida pelo cartório de registro de imóveis da comarca comprovando que o adquirente não possui qualquer outro imóvel. Outros três projetos de lei também foram aprovados em regime de urgência na sessão de terça-feira, todos são de autoria do Poder Executivo. Um abriu crédito adicional especial suplementar no valor de R$ 371.574,67 para a construção de uma quadra poliesportiva no Jardim Progresso e uma pista de street skate no Jardim Bom Retiro. Em seguida foi aprovada a proposta de convênio de cooperação técnica com o Governo do Estado para a execução do Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais (Cidade Legal). E o último projeto aprovado pelos Vereadores foi a doação de um imóvel para o Governo Federal a fim de instalar na cidade uma agência da Receita Federal. O local tem 2100 metros quadrados de área e fica na rua Cecília dos Santos Napolitano, Parque Jatobá. Os quatro itens que estavam na ordem do dia para serem discutidos e votados acabaram recebendo pedidos de vistas e, por isso, voltam para a pauta da próxima sessão ordinária no dia 6 de maio.
Publicado em: 30 de abril de 2008
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Propostas criam carteira de identidade para pets, garantem isenção em concursos para adotantes e instituem sinalização específica para travessia de animais Três projetos de lei voltados à causa animal foram aprovados pela Câmara Municipal de Sumaré na sessão ordinária de ter...
Em tramitação ordinária, foram aprovadas propostas sobre proteção animal, tarifa de transporte, prevenção de incêndio, ecopontos, concursos públicos e dependência digital; em regime de urgência, receberam aprovação a “Credencial da Mãe Atípica” e outros cinco projetos do Execu...
Medida apresentada pelo vereador Rodrigo Digão pretende garantir justiça fiscal a contribuintes que ainda não dispõem de infraestrutura básica Moradores de bairros que ainda não contam com asfalto, rede de esgoto e iluminação pública poderão ficar isentos do pagamento de IPTU...
Moção de congratulação apresentada pelo vereador destaca sucesso demonstrado pelos estudos da Profa. Dra. Tatiana Sampaio no tratamento de lesões de medula espinhal Na sessão ordinária da Câmara de Sumaré desta terça-feira (20), o vereador Lucas Agostinho (União Brasil) ap...
Data da reunião ordinária foi alterada excepcionalmente devido ao Carnaval, período de ponto facultativo no funcionalismo público A Câmara Municipal de Sumaré realiza, na próxima sexta-feira (20), sua 3ª sessão ordinária do ano. A reunião, tradicionalmente realizada às terça...
Quatro agentes das forças de segurança que trabalham no Proerd e no Promad receberam moções de congratulação no plenário da Câmara O vereador Professor Edinho (Republicanos) prestou homenagem a policiais militares e municipais que atuam em projetos de prevenção ao uso de d...
Copyright 2026 Todos os Direitos Reservados | Desenvolvido por: Sino Informática. | Versão: 1.0.0.10
