Foi aprovado na sessão ordinária desta terça-feira, dia 29, um projeto de lei do Executivo que aumenta o prazo para os moradores do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) solicitarem isenção de impostos. A proposta entrou em regime de urgência e modifica a data limite para protocolar o requerimento para 30 de maio. No entanto, este novo prazo será aplicado somente para 2008, nos próximos anos o limite volta a ser o dia 30 de janeiro. A lei 3962/04 garante aos proprietários dos imóveis adquiridos através do PAR com até 50 metros quadrados de construção as isenções dos impostos municipais (IPTU, ITBI e ISSQN). Para isso, é necessário que seja encaminhado à Prefeitura um requerimento solicitando o benefício com os seguintes documentos: fotocópia autenticada do instrumento de aquisição da unidade residencial registrada em cartório, comprovante da Caixa Econômica Federal de que a aquisição do imóvel tenha sido realizada através do PAR e certidão expedida pelo cartório de registro de imóveis da comarca comprovando que o adquirente não possui qualquer outro imóvel. Outros três projetos de lei também foram aprovados em regime de urgência na sessão de terça-feira, todos são de autoria do Poder Executivo. Um abriu crédito adicional especial suplementar no valor de R$ 371.574,67 para a construção de uma quadra poliesportiva no Jardim Progresso e uma pista de street skate no Jardim Bom Retiro. Em seguida foi aprovada a proposta de convênio de cooperação técnica com o Governo do Estado para a execução do Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais (Cidade Legal). E o último projeto aprovado pelos Vereadores foi a doação de um imóvel para o Governo Federal a fim de instalar na cidade uma agência da Receita Federal. O local tem 2100 metros quadrados de área e fica na rua Cecília dos Santos Napolitano, Parque Jatobá. Os quatro itens que estavam na ordem do dia para serem discutidos e votados acabaram recebendo pedidos de vistas e, por isso, voltam para a pauta da próxima sessão ordinária no dia 6 de maio.
Publicado em: 30 de abril de 2008
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Categoria: Notícias da Câmara
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