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Foi aprovado o projeto de lei nº 89, do vereador Rui Macedo (PSDB), que proíbe a retenção de macas das ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e de outras unidades móveis de urgência pelas Unidades de Saúde, Hospitais e UPAs do município.
“As unidades de saúde não podem prejudicar o trabalho das ambulâncias com a justificativa de não terem onde colocar os pacientes. Os Hospitais e UPAs terão que se adequar de forma que nenhum cidadão seja prejudicado. O projeto prevê o prazo de 180 dias para se adaptarem”, comentou o vereador em seu projeto.
Também foi aprovado na noite de hoje o projeto de lei nº 87/15, do Poder Executivo, que dispõe sobre o licenciamento ambiental de Empreendimentos e de Atividades de Impacto Ambiental Local, e também sobre infrações, sanções e procedimentos administrativos na área ambiental para a imposição de penalidades em Sumaré, bem assim revoga as Leis Municipais nº 5073/2010 e nº 5274/2011.
De acordo com o projeto, a alteração foi exaustivamente discutida pelo setor técnico da Secretaria de Defesa, Proteção e Preservação do Meio Ambiente que, criteriosamente, analisou todas as mudanças e os aspectos legais para atender a legislação, bem como o aprimoramento para a aplicabilidade da lei, especialmente a Deliberação Consema Normativa 01/14.
Os outros projetos de lei apresentados foram discutidos, mas não foram votados. Eles receberam pedido de vistas que adia a votação para que os parlamentares possam estudar melhor os artigos antes de votarem.
São eles o projeto de lei nº 143/13, do vereador Ronaldo Mendes (PSDB), que recebeu pedido de vistas do vereador Ulisses Gomes (PT). O projeto dispõe sobre a exigência de laudo técnico dos equipamentos de diversão instalados nos locais que exerçam as atividades de salões de festas para “Buffet” infantil, parque de diversões ou similares, locação de brinquedos infláveis de grande porte, aluguel de material e equipamento esportivo e que possuam equipamentos de diversão definidos por Norma Técnica da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
O projeto de lei nº 75/15, do vereador Edimundo Flor de Lima (PPS), recebeu pedido de vistas do vereador Ronaldo. O projeto proíbe a propaganda, de qualquer natureza, em estabelecimentos comerciais, industriais, de prestadores de serviços e associações utilizando-se de aparelhos sonoros voltados para a calçada ou de alguma forma projetando o som para a via pública que ultrapasse 50 decibéis. O descumprimento a esta lei caberá notificação e, em caso de reincidência, multa no valor de R$ 500,00. Se o caso continuar, o valor da multa duplica e na 4ª incidência o aparelho sonoro deverá ser apreendido. E na 5ª haverá a suspensão do alvará de funcionamento por 30 dias.
O projeto de lei nº 80/15, do vereador Welington Domingos Pereira, o “Welington da Farmácia” (PROS), recebeu pedido de vistas do vereador Rubens Champam (PSDB). O projeto altera a redação do §5º do Artigo 20 da Lei Municipal nº 4307/06 que trata sobre o Sistema Público Municipal de Transporte Coletivo no município de Sumaré. A proposta impede que operadores individuais autônomos não organizados em cooperativas participem do sistema municipal de transporte coletivo. Outra alteração muda o número de veículos quando troca o termo “máximo” por “mínimo” de 29 na frota de transporte complementar.
Já o projeto do vereador Henrique Stein Sciáscio, o Henrique do Paraíso (SDD), não foi apreciado devido à ausência do autor. Trata-se do projeto de lei nº 88/15 que denomina o Posto de Saúde da Família (PSF) do Bairro Cruzeiro, localizado na Rua 03 nº 311 de PSF Santo Paschoal Basso.
Na 27ª Sessão Ordinária os vereadores apresentaram e aprovaram 122 indicações, 32 requerimentos e 01 moção.