Na sessão de ontem (17) da Câmara Municipal, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei de nº 185/13. De autoria do presidente da Casa, Dirceu Dalben (PPS), a proposta prevê a publicidade de inscritos no Programa Habitacional do Município de Sumaré.
Com isso, o Poder Executivo publicará, através da Secretaria de Habitação, no oitavo mês de cada ano, a lista de todos os cadastrados em programas habitacionais.
“Este é um momento histórico da política habitacional do nosso município, devendo que seja assegurada a transparência e publicidade às informações, de forma que o candidato possa acompanhar todo o processo, além de obedecer aos critérios estabelecidos em lei”, explicou Dalben.
Na lista deverão estar incluídas as inscrições efetuadas independentemente do tipo de imóvel requerido. As publicações deverão conter ainda, o nome completo do solicitante em ordem cronológica, com a data de inscrição.
“Este projeto vem reafirmar que a divulgação dos inscritos marca o início da transparência absoluta do novo cadastro da habitação com a classificação e outros elementos que impedem alterações para beneficiar outras pessoas não inscritas ou em fila de espera”, disse.
Publicado em: 18 de setembro de 2013
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Categoria: Notícias da Câmara
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