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A pauta da Ordem do Dia da 5ª Sessão Ordinária do ano, realizada nesta terça-feira (dia 07 de março), não tinha projeto previsto anteriormente, mas teve três projetos apresentados em caráter de urgência e aprovados por unanimidade.
O projeto de lei nº 37, apresentado pelo vereador Willian Souza (PT), foi aprovado por unanimidade. Trata de proposta de adequação à Lei do PROEB, na qual prevê que “as escolas conveniadas pelo PROEB ficam autorizadas a celebrar contrato individual com pais ou responsáveis, cujo aluno beneficiado exceder o horário estipulado pelo contrato vigente”.
E também propõe que as escolas conveniadas possam promover atividades extracurriculares que contribuam com a formação pedagógica dos alunos, como excursões e eventos em datas comemorativas, durante os horários contratuais, mediante contribuição voluntária de pais ou responsáveis.
O vereador Willian também apresentou um projeto de resolução de número 08 alterando artigo 133 da Resolução 257 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sumaré. Atualmente, o artigo permite a existência de até 3 (três) Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) funcionando ao mesmo tempo. A proposta do vereador altera o artigo que passa a ter a seguinte redação: “A Comissão Especial de Inquérito poderá realizar sessões reservadas, visando preservar o bom andamento das investigações”. Dessa forma, a Câmara Municipal poderá ter mais de três CEIs em funcionamento concomitantemente.
O terceiro projeto apresentado em urgência foi do vereador Prof. Edinho (REDE), também aprovado por unanimidade. A proposta altera Resolução nº 234/04 nos artigos 2º e 3º a respeito de disponibilização de material reciclável resultante do processo legislativo para pessoas físicas e jurídicas interessadas na coleta, desde que inscritas na sede do Poder Legislativo.