PL do vereador Alan Leal, que prevê advertência e multa a infratores, recebeu 20 votos a favor na última sessão ordinária
A Câmara de Sumaré aprovou, na sessão desta quarta-feira (27), o Projeto de Lei nº 87/2022, que proíbe o funcionamento de canis e gatis clandestinos no município. Apresentada pelo vereador Alan Leal (Patriota), a proposta, que também impede a comercialização de animais provenientes desses locais, recebeu 20 votos favoráveis em plenário.
O PL considera como canis e gatis clandestinos lugares que promovem a criação de animais com a finalidade de comercialização, que não tenham autorização de funcionamento expedida pelo órgão competente do Poder Executivo. Aqueles que possuírem licença para operação deverão observar as normas de saúde e bem estar animal presentes na legislação aplicável.
Em caso de descumprimento, a propositura prevê advertência por escrito ao infrator. Se houver reincidência, deverá ser aplicada multa, sem prejuízo das demais sanções civis e criminais que possam ser cabíveis, inclusive as constantes na Lei Municipal nº 6.147, de 14 de março de 2019.
Segundo o vereador, “é crescente o número de pessoas que decidem ter um pet, em sua maioria cães e gatos, que são frequentemente comprados. Há, portanto, um mercado de comercialização de animais que são, muitas vezes, submetidos a condições precárias. Cabe então uma atenção especial do poder público para a fiscalização de canis e gatis, com o fim de evitar o sofrimento desses animais”, completa Alan.
Publicado em: 29 de abril de 2022
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Categoria: Notícias da Câmara
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