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Com o objetivo de empoderar a participação da comunidade escolar na fiscalização para melhoria da Educação, o vereador Prof. Edinho (REDE) protocolou na Câmara de Sumaré o projeto de lei nº 81/18 propondo envolver todos os alunos, os familiares, profissionais da educação e pessoas da sociedade civil no processo de avaliação da qualidade da educação do município.

Cada escola possui um conselho escolar conforme exigido em lei. O intuito do vereador é impulsionar a atuação dos conselhos e fortalecer a gestão democrática na educação através do fomento à participação da comunidade escolar. “Principalmente os pais e alunos devem participar da avaliação institucional a fim de ajudarem na fiscalização da qualidade da educação no município de Sumaré!”, comentou Prof. Edinho.

De acordo com o artigo 2º do projeto de lei, a avaliação institucional prevista no Plano Municipal de Educação de Sumaré deverá contemplar o estímulo ao envolvimento de toda a comunidade escolar nas discussões públicas relativas às condições de oferta, ao processo educacional, ao enfrentamento das desigualdades educacionais e da exclusão escolar e aos resultados educacionais alcançados.

As escolas particulares credenciadas com o sistema municipal de educação também deverão ter seu conselho escolar ativo com a incumbência de conduzir o processo de autoavaliação institucional, inclusive sendo quesito para credenciamento e permanência das unidades junto ao sistema.

O projeto determina que as avaliações institucionais deverão ser realizadas, anualmente, e entregues até o mês de setembro de cada ano letivo e deverá abordar sobre assuntos relativos a características como o perfil do alunado e do corpo dos profissionais da educação, as relações entre dimensão do corpo docente, do corpo técnico e do corpo discente, a infraestrutura das escolas, os recursos pedagógicos disponíveis e os processos da gestão, entre outras relevantes, em conformidade com o inciso II, § 1º, do artigo 10 da Lei nº 5784, de 22 de junho de 2015.

Os Conselhos Escolares deverão registrar os resultados da avaliação participativa em livro ata de reuniões, a serem considerados no replanejamento da implementação do Projeto Político-Pedagógica nas escolas, e poderão encaminhar proposições referentes à melhoria das políticas educacionais do município, que comporão documento sobre o monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação de Sumaré, a fim de contribuir para o relatório a ser aprovado em Conferência Municipal.

Após lido durante a 15ª sessão ordinária do ano, o projeto agora seguirá para as comissões permanentes para receber parecer aprovando sua apresentação para votação.