Foi aprovado na sessão ordinária da Câmara Municipal de Sumaré desta terça-feira, dia 21, um projeto de lei que facilita o primeiro registro de imóvel adquirido sob contrato de compromisso de compra e venda junto a loteadores. A proposta, de autoria do Vereador Toninho Mineiro (PSDB), entrou em discussão em regime de urgência e recebeu votos favoráveis de todos os Parlamentares sumareenses. A novidade foi aprovada através da inclusão de um parágrafo único ao artigo 182 do código tributário da cidade. Nele está descrito que famílias que adquirirem um terreno de um loteador poderão registrar a primeira escritura e pagar a taxa de cartório sobre o valor venal do terreno ainda, mesmo que já tenha sido feita alguma construção. De acordo com Roberto Vensel (PT), que utilizou a tribuna para comentar o projeto, muitas famílias juntam dinheiro com dificuldades para poder dar a entrada na compra de um terreno e não conseguem fazer a escritura por causa dos valores cobrados pelos cartórios. “Nós vamos fazer com que a população seja beneficiada com isso. Hoje as taxas chegam a ficar em mais de 10% do valor do imóvel dependendo do caso”, concluiu o petista. Além deste, outros dois projetos foram aprovados na última sessão da Câmara. Um de autoria do Executivo que denominou o Centro de Convivência da Terceira Idade de Adauto João Campo Dall’orto. O local fica na Avenida Brasil, 1111 – no Centro Administrativo de Nova Veneza. Em seguida, foi aprovado também o primeiro item da ordem do dia que concedeu o Título de Cidadão Sumareense para o Frei João Alves dos Santos. A votação também foi unânime.
Publicado em: 22 de agosto de 2007
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Categoria: Notícias da Câmara
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