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O Projeto de Lei nº 209/2010 de autoria do vereador e vice-presidente da Câmara, José Dalmo Machado (PPS), autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir em Sumaré o programa Resgatando a História dos Bairros para ser desenvolvido em conjunto com escolas da rede pública e particular, comunidades religiosas, entidades e associações de bairros. O projeto será desenvolvido em forma de redações e poesias nas escolas, transmissão oral, concurso ou outras formas culturais que possam permitir o resgate e a divulgação da história dos bairros. “A finalidade é valorizar a história de nossa cidade, onde muitos fatos ou mesmo personagens ficam esquecidos nas lembranças ou mesmo guardados em alguma caixa de fotos e documentos antigos. Ao observarmos o desenvolvimento contínuo e satisfatório nos avanços da qualidade de vida, é com orgulho que contaremos o crescimento dos bairros dando valores às dificuldades enfrentadas e superadas”, declarou o vereador. O Projeto de Lei nº 213/2010 de autoria da vereadora e segunda secretária da Câmara Eva de Fátima (PT) institui o Selo Municipal de Inclusão dos Deficientes, visando o reconhecimento das iniciativas que favoreçam a integração e/ou melhoria de qualidade da vida, por qualquer forma, das pessoas com deficiência. Os objetivos do Selo são criar nas pessoas, empresas, órgãos públicos, instituições privadas e filantrópicas, o hábito do respeito às pessoas com deficiência e seus direitos; incentivar as empresas a manterem padrões de qualidade para atendimento, empregabilidade, produtos e serviços para as pessoas com deficiência; promover uma sociedade inclusiva. “A criação do Selo se faz necessária, pois incentivará as empresas do município a adequarem seus estabelecimentos para receberem os deficientes não só através de adaptações construídas em seus imóveis, como rampas, elevadores para cadeirantes e banheiros adaptados, mas também para orientar seus funcionários sobre como conduzir um atendimento especializado e digno para as pessoas com qualquer deficiência”, comentou a vereadora. O Projeto de Lei nº 180/2010 de autoria do vereador e primeiro secretário da Câmara Décio Marmirolli (PSDB) dispõe sobre a criação da campanha educativa Multa Moral nos estabelecimentos públicos e privados visando o respeito às vagas de estacionamento público reservadas a atendimento de saúde, a idosos e portadores de necessidades especiais. A campanha deverá ter caráter permanente e consistirá na distribuição de folhetos informativos e educativos acerca dos direitos das pessoas às vagas especiais em áreas de estacionamento público e privado. A orientação quanto ao respeito às vagas reservadas antes da aplicação das sanções previstas no Código Nacional de Trânsito serão de responsabilidade dos agentes de trânsito. “A falta de orientação e informação sobre a destinação das vagas tem resultado na aplicação de multas em motoristas que, desconhecendo a importância da destinação das vagas a idosos e deficientes, utilizam-se das vagas indevidamente”, comentou o vereador. O Projeto de Lei nº 132/2010 de autoria do vereador José Tavares de Siqueira (PPS) que institui o Programa de Garantia da Renda Familiar Mínima para famílias com filhos menores de 14 anos em situação de risco. Será considerada em situação de risco a criança que, de acordo com o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), não esteja sendo atendida, nos seus direitos, pelas políticas sociais básicas e ações socioeducativas prevista na Lei 3.593 de 13 de agosto de 2001, no que tange à sua integridade física, moral ou social. Poderão ser atendidas pelo programa, as famílias cuja renda mensal seja inferior a R$ 140,00, desde que a renda mensal “per capita” seja inferior a R$ 35,00, e que residam em Sumaré há, no mínimo, dois anos. O auxílio monetário mensal será equivalente à diferença entre o conjunto de rendimentos da família – pai, mãe e filhos ou dependentes menores de 14 anos – pelo valor de R$ 35,00. Os recursos para a realização desse programa deverão ser consignados no orçamento municipal, não podendo ultrapassar limite máximo do valor das receitas correntes do município. “O nosso município é muito carente e existem várias famílias em situações de críticas e que, até mesmo, passam necessidades não somente no vestir, mas também no alimentar. A minha intenção é melhorar o bem estar e a segurança dessas famílias”, declarou o vereador.