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Confira os projetos de lei discutidos e votados na primeira sessão extraordinária de 2012 realizada nesta terça-feira, dia 31


Na manhã de hoje, os vereadores de Sumaré discutiram e aprovaram cinco projetos de lei apresentados pelo Poder Executivo na primeira sessão extraordinária de 2012. Os vereadores agora continuam em recesso e a primeira sessão ordinária será realizada no dia 07 de fevereiro.

O Projeto de Lei nº 1/12, de autoria do prefeito, foi aprovado por 11 votos. O projeto dispõe sobre a instituição de Zona Especial de interesse Social (ZEIS) na poligonal localizada no Parque Industrial Bandeirantes, inserida em área maior. A razão se encontra no fato dessa área ter sido ocupada, para fins de moradia, por população de baixa renda (assentamento autoproduzido por população de baixa renda em área privada).

O Projeto de Lei nº 2/12, de autoria do prefeito, foi aprovado por 12 votos. O projeto dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.102.683,96 (um milhão, cento e dois mil, seiscentos e oitenta e três reais e noventa e seis centavos) para a execução de obra nova necessária para a execução de pavimentação asfáltica, recapeamento, galeria de águas pluviais e execução de guias e sarjetas no loteamento denominado Chácaras Bela Vista.

O Projeto de Lei nº 3/12, de autoria do prefeito, foi aprovado por 12 votos. O projeto dispõe sobre instituição de Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) no Assentamento Autoproduzido IV, localizado no loteamento denominado Parque Industrial Bandeiras, para fins de regularização fundiária de interesse social.

O Projeto de Lei nº 4/12, de autoria do prefeito, foi aprovado por 11 votos. O projeto altera §1ºdo art. 3º da Lei Municipal nº 4.398, de 26 de março de 2007, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde de Sumaré. O objetivo é adequar o artigo 3° ao Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde que reza que o mandato do conselheiro será de dois anos, permitida a sua reeleição, enquanto que a Lei versa que o mandato do conselheiro será de dois anos, permitida a recondução por uma única vez, gerando conflito entre as duas disposições.

O Projeto de Lei nº 5/12, de autoria do prefeito, foi aprovado por 12 votos. O projeto dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Compromisso com a entidade CALUZ - CAMINHO DE LUZ, bem como transferir recursos para execução descentralizada do Projeto de Melhor Idade no Centro de Convivência da Terceira Idade, no valor R$ 684.812,64 (seiscentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e doze reais e sessenta e quatro centavos), para tanto promover abertura de crédito adicional especial.