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O projeto do vereador Sérgio de Carvalho Elias, o “Sérgio Populina” (PSB), foi aprovado por unanimidade e segue para a prefeitura se manifestar. Sendo aprovado, a prefeitura deverá dar publicidade sobre a localização dos radares de controle de velocidade de veículos fixos ou móveis, na Imprensa Oficial do Município e na Internet.
“Há de se ressaltar que é de suma importância que seja garantido o direito à informação para que haja a possibilidade de ingerência, pelos cidadãos, na administração pública, sendo em maior escala no âmbito municipal. Portanto, o cidadão deve ter plena ciência de quais são as razões, locais e circunstâncias em que pode ser punido pela administração e, assim, deve cautelar-se e ter, certamente, a condição e faculdade de prevenir-se”, justificou o parlamentar em seu projeto.
Ainda na sessão desta quinta-feira, dia 19, os vereadores de Sumaré aprovaram outros dois projetos de lei, 70 indicações e 41 requerimentos.
O projeto de lei nº 208/2013, de autoria do vereador Ronaldo Mendes (PSDB), foi aprovado por unanimidade. O projeto dispõe sobre a proibição da comercialização e da utilização do cachimbo conhecido como Narguilé aos menores de 18 (dezoito) anos de idade.
“Esse forma de tabagismo tem atraído muitos jovens brasileiros por causa dos aromas e do ritual, o que motivou um alerta da classe médica. Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), uma ‘rodada de narguilé’ tem 100 vezes mais alcatrão, 4 vezes mais nicotina e 11 vezes mais monóxido de carbono que um cigarro comum”, explicou Ronaldo.
Outro projeto aprovado foi o do vereador Benedito Ferreira Lustosa, o “Dito Lustosa” (SDD). O projeto de lei nº 197/13 cria a Comissão Municipal de Defesa Civil do Município com a finalidade de coordenar, a nível municipal, os meios para o atendimento nas situações de emergência ou de estado de calamidade pública.
“Esta Comissão será treinada para adotar medidas não só de atendimento em situações de emergências, como também irá adotar medidas de prevenção através de orientação, campanhas de conscientização, informações à população de área de risco quanto aos procedimentos que visam evitar ou amenizar os riscos e perdas em decorrência de situação de emergência”, justificou o parlamentar.
O projeto de lei do vereador Josué Cardozo (PROS) não foi votado porque recebeu emenda do vereador Warlei de Faria, o “Fininho” (PSDB). O projeto de lei nº 211/13 dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados e estabelecimentos que comercializam gêneros alimentícios exporem de forma destacada, através de cartaz afixado em local de destaque, a data de validade dos produtos que fizerem parte de promoções especiais e/ou relâmpagos feitas em suas dependências.
O projeto do vereador Fábio Ferreira dos Santos, o “Fabinho” (SDD), não foi votado porque recebeu vistas do vereador Marcos da Conceição, o “Prof Marquinho” (PT). O projeto de lei nº 116/14 cria a Lei de Responsabilidade Educacional do Município de Sumaré.
“Esse projeto busca implantar práticas relevantes no que tange a responsabilidade na gestão de educação pública municipal, balizando as ações que norteiam uma educação de qualidade comprometida com os valores morais, éticos dentro da legalidade de um Estado laico”, comentou na justificativa do projeto o vereador Fabinho.
O projeto do vereador Henrique Stein Sciascio, o “Henrique do Paraíso” (SDD), não foi votado devido à ausência do autor. O projeto de lei nº 154/13 cria o Grupo de Apoio ao Luto para as mães que perderam seus filhos em situações trágicas, que interromperam de forma drástica a vida dos mesmos, causando intenso sofrimento às genitoras.
O grupo terá apoio de profissionais da área da assistência social, em especial da psicologia, e área de saúde, visando o fortalecimento do estado emocional, mental e físico, auxiliando no desenvolvimento do potencial de resiliência e recuperação.