Em tramitação na Câmara, proposta obriga assistência especial em bancos, cooperativas de crédito, casas lotéricas, supermercados, hipermercados e órgãos públicos do município
O Projeto de Lei nº 185/2023, que dispõe sobre o atendimento preferencial de pessoas transplantadas em estabelecimentos comerciais, públicos, de serviços e similares no município, está em tramitação na Câmara de Sumaré. Apresentada pelo vereador Ulisses Gomes (PT), a propositura deve ser colocada em votação após avaliação das comissões permanentes.
De acordo com a proposta, o direito ao atendimento preferencial estará garantido à pessoa transplantada mediante a apresentação obrigatória de identificação da ocorrência de transplante ou documento equivalente, expedido pelo órgão competente. A obrigatoriedade de disponibilizar assistência a esse tipo de público, onde o fluxo de pessoas exija a formação de filas, abrange bancos, cooperativas de crédito, casas lotéricas, supermercados, hipermercados, além de setores de atendimento administrativo e de saúde, em órgãos públicos situados no município.
Segundo o PL, os estabelecimentos deverão manter em local visível placas de atendimento prioritário, especificando a prioridade a pessoas transplantadas, juntamente com o número da legislação correspondente. Em caso de descumprimento, o infrator incorrerá em advertência por escrito, na primeira autuação; suspensão das atividades; e cassação do alvará de funcionamento.
O vereador explica que “as pessoas transplantadas necessitam frequentemente de assistência médica periódica e fazem uso de vários medicamentos de forma contínua, entre os quais os imunossupressores, cujo papel é o de prevenir a rejeição do novo órgão ou tecido, mas que, em contrapartida, apresentam riscos à saúde do paciente. Sabemos que é importante que evitem ambientes fechados e com aglomeração, porém, muitas vezes se faz necessário que o transplantado precise frequentar ambientes públicos diversos. Assim, nosso projeto tem a finalidade de assegurar atendimento preferencial a essas pessoas, a fim de que não precisem esperar muito tempo em estabelecimentos comerciais, de serviço e similares, tornando-se vulneráveis e suscetíveis a um ciclo perigoso de infecções”, finaliza Ulisses.
Publicado em: 21 de agosto de 2023
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Categoria: Notícias da Câmara
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