.jpg)
Objetivo do vereador é incentivar que possíveis crimes sejam denunciados aos órgãos públicos competentes
As repartições públicas do município de Sumaré poderão ser obrigadas a afixar placas informando que a corrupção constitui crime previsto em Lei Federal e incentivando a denúncia de tal ato aos órgãos competentes. A proposta foi apresentada pelo vereador Dr. Rubens Champam (PSDB), que protocolou Projeto de Lei na secretaria da Câmara Municipal na última terça-feira (6). A propositura seguirá os trâmites nas comissões antes ser discutida e votada em plenário.
De acordo com o PL, na placa a ser afixada deverão constar, obrigatoriamente, os seguintes dizeres: “DIGA NÃO À CORRUPÇÃO! O funcionário público que solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem comete crime de corrupção passiva, ficando sujeito a pena de 2 (dois) até 12 (doze) anos de prisão. (Art. 317 do Código Penal). DENUNCIE.”
Ainda de acordo com o projeto, na parte inferior da placa deverá constar ainda o número telefônico e a caixa de mensagens eletrônica da Ouvidoria Municipal e do Ministério Público Estadual por meio dos quais poderá ser reportada eventual prática de ato de corrupção.
As disposições do Projeto de Lei poderão ser aplicadas, no que couber, à Lei Federal n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
“A Lei 12.486/13, denominada lei anticorrupção, como é conhecida no Brasil, é a primeira lei especial exclusivamente voltada para a prevenção, combate e repressão de atos corruptos, inclusive com a responsabilização da pessoa jurídica. Essa lei foi inspirada em exemplos estrangeiros como FCPA – Foreign Corruption Practice Act, dos Estados Unidos, e o BA – Bribery ACT, da Grã-Bretanha. Todos esses atos, por sua vez, são inspirados em longas negociações internacionais sobre o tema”, explica Champam na justificativa de seu projeto.
Publicado em: 09 de agosto de 2019
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
A Câmara Municipal de Sumaré realizou, na noite desta quarta-feira (13), audiência pública para apresentar à população o Projeto de Lei nº 100, de 15 de abril de 2026, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2027. Conforme o proj...
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias prevê arrecadação estimada em mais de R$ 1,7 bilhão para o próximo ano A Câmara Municipal de Sumaré realizou, na noite desta quarta-feira (13), audiência pública para apresentar à população o Projeto de Lei nº 100, de 15 de abril...
Assunto: Convite Audiência Pública - LDO A Câmara Municipal de Sumaré, através de seu Presidente Hélio Silva, tem a honra de convidar a todos (as) os interessados (as) para a AUDIÊNCIA PÚBLICA com a finalidade de apreciar o Projeto de Lei nº 100, de 15 de abril de 2026, que...
Atividades da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Sumaré acontecem neste sábado (16), com transmissão pelo YouTube, seguidas da 4ª sessão ordinária dos parlamentares jovens A Escola do Legislativo Professora Ceilita Miranda de Nadai, da Câmara Municipal de Sumaré, pr...
Plenário também aprovou três moções e 18 requerimentos para concessão de honrarias Os vereadores de Sumaré aprovaram cinco projetos de lei durante a sessão ordinária desta terça-feira (12). O encontro marcou a 15ª reunião do Legislativo sumareense neste ano. O vídeo com a tra...
Encontro aberto à população acontece nesta quarta-feira e apresentará as prioridades e metas que irão orientar o orçamento municipal para o próximo ano A Câmara Municipal de Sumaré realiza uma audiência pública para apresentar o Projeto de Lei nº 100, de 15 de abril de 2026,...
Copyright 2026 Todos os Direitos Reservados | Desenvolvido por: Sino Informática. | Versão: 1.0.0.11
