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Objetivo do vereador é incentivar que possíveis crimes sejam denunciados aos órgãos públicos competentes
As repartições públicas do município de Sumaré poderão ser obrigadas a afixar placas informando que a corrupção constitui crime previsto em Lei Federal e incentivando a denúncia de tal ato aos órgãos competentes. A proposta foi apresentada pelo vereador Dr. Rubens Champam (PSDB), que protocolou Projeto de Lei na secretaria da Câmara Municipal na última terça-feira (6). A propositura seguirá os trâmites nas comissões antes ser discutida e votada em plenário.
De acordo com o PL, na placa a ser afixada deverão constar, obrigatoriamente, os seguintes dizeres: “DIGA NÃO À CORRUPÇÃO! O funcionário público que solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem comete crime de corrupção passiva, ficando sujeito a pena de 2 (dois) até 12 (doze) anos de prisão. (Art. 317 do Código Penal). DENUNCIE.”
Ainda de acordo com o projeto, na parte inferior da placa deverá constar ainda o número telefônico e a caixa de mensagens eletrônica da Ouvidoria Municipal e do Ministério Público Estadual por meio dos quais poderá ser reportada eventual prática de ato de corrupção.
As disposições do Projeto de Lei poderão ser aplicadas, no que couber, à Lei Federal n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
“A Lei 12.486/13, denominada lei anticorrupção, como é conhecida no Brasil, é a primeira lei especial exclusivamente voltada para a prevenção, combate e repressão de atos corruptos, inclusive com a responsabilização da pessoa jurídica. Essa lei foi inspirada em exemplos estrangeiros como FCPA – Foreign Corruption Practice Act, dos Estados Unidos, e o BA – Bribery ACT, da Grã-Bretanha. Todos esses atos, por sua vez, são inspirados em longas negociações internacionais sobre o tema”, explica Champam na justificativa de seu projeto.
Publicado em: 09 de agosto de 2019
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Categoria: Notícias da Câmara
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