Empresas de abastecimento de água e energia elétrica de Sumaré deverão comunicar sobre suspensão no serviço com antecedência mínima de cinco dias úteis
O vereador Marcio Brianes (PDT) protocolou na última terça-feira (26), na secretaria da Câmara Municipal, um Projeto de Lei que obriga as concessionárias de água e energia elétrica que atuam em Sumaré a informarem com antecedência a data do corte no fornecimento para casos de inadimplência. O PL nº 81/2020, que estabelece uma antecedência mínima de cinco dias úteis para o aviso ao usuário, somente será discutido e votado em sessão após passar pela avaliação das comissões parlamentares.
Na proposta, fica determinado que as concessionárias de fornecimento de água e coleta de esgoto e energia elétrica deverão comunicar ao consumidor, com cinco dias de antecedência, a partir de qual data ocorrerá o desligamento do serviço. Uma vez feita a comunicação, a suspensão no fornecimento em virtude de inadimplemento não poderá se iniciar na sexta-feira, no sábado, no domingo, em dia anterior a feriado ou no próprio feriado.
Segundo Marcio Brianes, “a proposta tem relevante importância, pois há a necessidade de uma programação anterior por parte do cliente, que poderá buscar alternativas para quitar os débitos em aberto. Dessa forma, poderá evitar a suspensão de serviços e não será surpreendido pela falta de fornecimento em sua residência”.
O não cumprimento do que estipula o projeto implicará em multa de R$ 5.000 por usuário, que serão convertidos em melhorias no serviço prestado.
Publicado em: 26 de maio de 2020
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Categoria: Notícias da Câmara
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