Pesquisar

Notícias



PL aprovado aumenta garantia para familiares reclamarem restos mortais nos cemitérios públicos

Visualize fotos

De autoria dos vereadores Silvio Coltro e Ulisses Gomes, projeto faz alterações na Lei Municipal nº 1.703, de 5 de março de 1985, que dispõe sobre o funcionamento dos cemitérios municipais

Um projeto de lei aprovado na Câmara Municipal de Sumaré dá mais garantias para que familiares decidam o destino dos restos mortais de pessoas que se encontram em sepulturas temporárias nos cemitérios públicos. O texto, de autoria dos vereadores Silvio Coltro (PL) e Ulisses Gomes (PT), foi aprovado com 20 votos favoráveis durante a sessão ordinária desta terça-feira (14). A matéria segue para sanção do Executivo.

O Projeto de Lei nº 258/2022 faz alterações na Lei Municipal nº 1.703, de 5 de março de 1985, que dispõe sobre o funcionamento dos cemitérios públicos em Sumaré. Com a mudança do artigo 23, a Prefeitura deverá publicar, anualmente, edital contendo os nomes dos falecidos, estabelecendo prazo de 30 dias para os interessados reclamarem os restos mortais e o material da demolição encontrados.

Com intuito de assegurar os direitos dos interessados, a Prefeitura dará ampla divulgação do aviso, obrigatoriamente, por meio de publicação no Diário Oficial do Município de Sumaré, em jornal de circulação no município e ainda fará a comunicação por escrito, endereçada ao responsável pela concessão ou seu representante legal ou sucessor. Antes da alteração, o Poder Público era obrigado a fazer a comunicação apenas via publicação na imprensa. Passado o prazo, caso os restos mortais e o material da demolição encontrados não sejam reclamados, serão depositados nos ossários do tipo “comum” existentes no cemitério.

“Ampliando a publicidade, a Administração Municipal reduzirá o risco de causar mais sofrimentos e desconfortos emocionais àqueles que já se encontram fragilizados pela difícil perda de seus entes queridos. É uma demonstração de sensibilidade do Poder Público aos nossos cidadãos, para que possam exercer o direito de decidir, dentro de suas possibilidades, o local mais adequado para a referida destinação”, defende os autores, na justificativa do projeto.

De acordo com a Lei n° 1.703/85, os interessados possuem o direito de optar, de forma remunerada, pela perpetuação da sepultura, bem como de prorrogação do período, no caso das sepulturas temporárias remuneradas. A lei ainda prevê que os restos mortais encontrados nas sepulturas temporárias poderão ser colocados no ossário do tipo “individual”, com placa numerada e identificação, respeitados os prazos e pagos os devidos tributos. Somente em último caso, perante a não reclamação por parte dos interessados, os restos mortais serão depositados no ossário do tipo “comum”, sem identificação de qualquer espécie.

TAXA DE SEPULTAMENTO

Outra mudança importante na lei que regula o funcionamento dos cemitérios públicos em Sumaré foi realizada na semana passada, durante a 1º sessão ordinária da Câmara. Uma proposta apresentada pelo vereador Silvio Coltro, aprovada com 20 votos favoráveis, permite o parcelamento, em até seis vezes, das taxas referentes aos sepultamentos.

O objetivo, segundo o parlamentar, é “oferecer aos cidadãos sumareenses a possibilidade de parcelamento das taxas referentes às concessões temporárias ou perpétuas das sepulturas, visando a uma melhor adequação à realidade da população e à estrutura do cemitério municipal”.



Versão para Impressão

Publicado em: 17 de fevereiro de 2023

Cadastre-se e receba notícias em seu email

Categoria: Notícias da Câmara

Fique por dentro

Outras Notícias


Audiência Pública LOA 2026: Confira a íntegra

23 de outubro de 2025

A Câmara Municipal de Sumaré realizou, nesta quarta-feira (22), audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 446/2025, de autoria do prefeito Henrique do Paraíso, que orça a receita e fixa as despesas de Sumaré para 2026. Conhecido como Lei Orçamentária Anual (LOA), o pr...

Leia Mais

Vereadores aprovam Carteira de Identificação da Pessoa com Epilepsia em Sumaré

21 de outubro de 2025

Proposta do presidente do Legislativo, vereador Hélio Silva, recebeu 20 votos favoráveis na reunião desta terça-feira   A Câmara de Sumaré aprovou, durante a sessão ordinária desta terça-feira (21), um projeto de lei que institui no município a Carteira de Identificação da P...

Leia Mais

Câmara promove audiência pública para debate da Lei Orçamentária Anual (LOA) de Sumaré  

20 de outubro de 2025

  Projeto apresentado pelo prefeito Henrique do Paraíso prevê receita de mais de R$ 1,8 bilhão para o exercício financeiro de 2026   A Câmara Municipal de Sumaré realiza, nesta quarta-feira (22), audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 446/2025, de autoria do pre...

Leia Mais

Rodrigo Digão quer “Farmácia de Todos” em Sumaré

20 de outubro de 2025

Projeto de autoria do vereador entra em votação na sessão da Câmara desta terça-feira   Os vereadores de Sumaré se reúnem nesta terça-feira (21) para votar o Projeto de Lei nº 463/2025, que institui o Programa "Farmácia de Todos", sob a supervisão da Secretaria Municipal de...

Leia Mais

Convite Audiência Pública – LOA – 2026

17 de outubro de 2025

A Câmara Municipal de Sumaré, através de seu Presidente Vereador Hélio Silva, tem a honra de convidar a todos (as) os interessados (as) para a AUDIÊNCIA PÚBLICA com a finalidade de apreciar o Projeto de Lei nº 446, de 26 de setembro de 2025, que “Orça a Receita e fixa a Despes...

Leia Mais

Legislativo de Sumaré realiza sessão solene para homenagear estudantes e professores de destaque

15 de outubro de 2025

15/10/2025 (quarta-feira) | Evento de entrega da Medalha Paulo Freire, Medalha Jovem Cientista Sumareense e Certificado de Aluno Destaque acontece nesta quinta-feira (16), no anfiteatro Dirce Dalben   A Câmara Municipal de Sumaré realiza sessão solene para a entrega de honra...

Leia Mais

Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Desenvolvido por: Sino Informática. | Versão: 1.0.0.9

Esse site armazena dados (como cookies), o que permite que determinadas funcionalidades (como análises e personalização) funcionem apropriadamente. Clique aqui e saiba mais!