Os Vereadores da Câmara Municipal de Sumaré aprovaram na noite desta terça-feira, dia 26, a proposta que autoriza o parcelamento para os contribuintes inscritos na dívida ativa nos casos de obras de melhorias de guias, sarjetas, pavimentação de ruas e rede de esgoto. O texto foi acatado por unanimidade na votação e, com isso, será encaminhado ao Poder Executivo para sanção. De acordo com o autor do projeto de lei, Vereador João Maioral (PDT), essa lei “cria mecanismo que incentiva a arrecadação para o município e, em contrapartida, minimiza a situação dos munícipes, uma vez que poderão regularizar sua situação”. A proposta estabelece que cada imóvel será classificado dentro de uma faixa de valores de pendência e assim será estipulada a parcela mensal. O valor mínimo previsto para cada parcela ficará entre R$ 80,00 e R$1.500,00, dependendo do valor total da dívida de cada imóvel. Após a sanção o Executivo terá que comunicar através de carta ou na conta de água os munícipes que se encaixarem na proposta e após isso, para os que se interessarem, requererem o parcelamento. O prazo para solicitar o benefício é de 365 dias após a publicação da Lei. Ainda durante a sessão também foram aprovados mais três projetos de lei; dois deles entraram em regime de urgência especial. Um que alterou o destino de uma verba proveniente de emenda do Deputado Estadual Antônio Mentor (PT) para o Jardim Bom Retiro. Anteriormente estavam previstas para serem feitas obras de iluminação do campo de futebol do General Osório, no entanto, por se tratar de uma área não regularizada não foi possível utilizar-se do convênio. A outra proposta aprovada em urgência foi a que complementou a Lei 3.366/99 e estabeleceu que a propaganda eleitoral através de carros de som deverá seguir a Lei Federal nº 9.504/97 e as resoluções emitidas pelo Tribunal Superior Eleitoral. Também foi estipulado que entidades declaradas de utilidade pública, filantrópicas e religiosas estão isentas de alvarás e recolhimentos de taxas, como previa o texto original. E por fim, foi aprovado o projeto do Vereador Professor Manoel (PT) que obriga floriculturas, supermercados e locais onde sejam comercializados vasos para plantio a disponibilizar folhetos informativos sobre o combate a Dengue. “O projeto tem como objetivo orientar os consumidores e fornecer mais um subsídio à população para combater a doença”, destaca o Vereador.
Publicado em: 27 de agosto de 2008
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Três prédios onde funciona o Legislativo farão parte da iniciativa; itens doados serão encaminhados ao Fundo Social de Solidariedade (Funsol) A Câmara Municipal de Sumaré realiza, na próxima semana, a arrecadação de doações para a Campanha do Agasalho 2025. As roupas podem...
Alunos da Escola Estadual João Franceschini foram recebidos pela equipe da Escola do Legislativo Professora Ceilita Miranda de Nadai, da Câmara A Câmara Municipal de Sumaré recebeu, nesta sexta-feira (6), a visita dos estudantes do curso Técnico em Administração da Escola...
Medida proposta pelo vereador Geraldo Medeiros e aprovada pela Câmara pretende beneficiar pessoas com deficiência visual, auditiva, idosos, pessoas com mobilidade reduzida e turistas; texto segue para sanção do Poder Executivo, que terá 30 dias para regulamentar a matéria Um...
Realizada nesta quarta-feira, reunião contou com participação de representantes da universidade, estudantes, trabalhadores da saúde, Executivo municipal, vereadores e sociedade em geral Na noite dessa quarta-feira (4), a Câmara de Sumaré recebeu uma audiência pública para dis...
Realizada nesta quarta-feira, reunião contou com participação de representantes da universidade, estudantes, trabalhadores da saúde, Executivo municipal, vereadores e sociedade em geral Na noite dessa quarta-feira (4), a Câmara de Sumaré recebeu uma audiência pública para dis...
CAMARA MUNICIPAL DE SUMARÉ EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA A Câmara Municipal de Sumaré, através de seu Presidente Helio Silva, torna pública a data da realização da AUDIÊNCIA PÚBLICA para discussão sobre “A Não renovação da Concessão do Hospital Estadual de...
Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Desenvolvido por: Sino Informática. | Versão: 1.0.0.6
