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Projeto do vereador Alan Leal, inspirado pelo caso do cachorro Orelha, foi aprovado por unanimidade na reunião da Câmara Municipal desta terça-feira

Na sessão ordinária desta terça-feira (3), o vereador Alan Leal (PRD) apresentou, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 23/2026. A proposta, aprovada por unanimidade em plenário, institui responsabilidade administrativa de pais ou responsáveis por atos de maus-tratos contra animais praticados por menores de 18 anos em Sumaré. A pauta recebeu aprovação no momento em que o país repercute a morte do cachorro Orelha, em Santa Catarina.

De acordo com o projeto, constatada a prática de maus-tratos pelo menor, serão aplicadas aos seus responsáveis multas que variam de intensidade de acordo com o número de animais vitimados, a ocorrência de óbito do animal em decorrência do ato e a existência de registro e divulgação do abuso em meios digitais. Em caso de reincidência, as sanções previstas serão aplicadas em dobro.

A propositura estipula que os valores arrecadados através das multas serão destinados obrigatoriamente ao Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal do município. O PL esclarece ainda que a aplicação das sanções não exclui a responsabilidade civil e criminal estabelecida na legislação federal, nem a obrigação de reparação de danos e custeio de tratamento médico-veterinário do animal ferido.

Na justificativa do projeto, o vereador caracteriza a proposta como “uma resposta necessária e urgente à crescente demanda da sociedade sumareense por justiça e proteção aos animais. Recordamos, com profunda indignação, o trágico caso do cão Orelha, noticiado recentemente pela imprensa nacional. A violência covarde desferida contra um animal indefeso chocou Sumaré e todo o Brasil, tornando-se o símbolo máximo da urgência em responsabilizarmos civil e administrativamente aqueles que detêm a guarda e o dever de educar os menores infratores. Se a lei penal ainda possui limitações quanto à idade, ao menos a lei administrativa municipal deve ser implacável no que tange à responsabilidade dos pais ou tutores”, conclui Alan Leal.

Moção de apelo

O parlamentar também apresentou, durante a reunião, uma moção de apelo aos deputados federais e senadores da República, solicitando o debate e a deliberação sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa à redução da maioridade penal no Brasil.

No documento, o vereador afirma que casos como o ocorrido em Santa Catarina revelam a “insuficiência do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para lidar com crimes de alta reprovabilidade social.” Alan Leal considera que “o caso do cão Orelha, covardemente torturado e assassinado, perpetrado por adolescentes que, em tese, estariam sob a proteção do ECA, demonstra que a legislação atual falha em promover a justiça e a devida responsabilização em situações onde a crueldade, a violência e a premeditação são evidentes. Atos dessa natureza, que revelam a ausência de empatia e a capacidade de cometer tamanha barbaridade, são indicadores de periculosidade que exigem uma resposta legal mais severa e proporcional ao dano causado”, completa.