Projeto de Lei apresentado pelo vereador Dr. Sérgio Rosa mantém prerrogativa do médico regulador em dar a palavra final sobre o destino do atendido
Um Projeto de Lei apresentado pelo vereador Dr. Sérgio Rosa (PDT) permite que os pacientes com plano de saúde possam ser encaminhados pelo Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) ao estabelecimento de saúde privado mais próximo, mediante solicitação do próprio atendido, quando em condições, ou de seu acompanhante responsável. A proposta foi protocolada na Secretaria da Câmara Municipal nesta quarta-feira (15) e passará pelas comissões da Casa antes de ir a plenário.
O parlamentar reconhece que o Samu vem cumprindo satisfatoriamente sua missão de atender as emergências da cidade, “no entanto, há reclamações de pacientes que gostariam de ser atendidos pelos seus planos de saúde e não foi possível o encaminhamento”. O PL prevê que a solicitação seja analisada pelo médico regulador responsável pelo atendimento, preservada sua prerrogativa de avaliação, ou seja, o profissional manterá sua autonomia para determinar para qual estabelecimento o atendido será encaminhado.
De acordo com o texto da proposta, o médico regulador avaliará o melhor procedimento para o paciente e a possibilidade de remoção para estabelecimento privado destinado ao diagnóstico e ao tratamento, considerando a distância, a demora que a alternativa puder implicar e o eventual agravamento de risco à saúde do paciente. Dr. Sérgio Rosa defende que o PL é de “extrema necessidade para os eventuais pacientes, além de propiciar mais vagas no sistema público de saúde municipal em prol das pessoas mais carentes”.
Publicado em: 17 de maio de 2019
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Categoria: Notícias da Câmara
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