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Confira os projetos de lei discutidos e votados na primeira sessão extraordinária de 2012 realizada nesta terça-feira, dia 07


A primeira sessão ordinária de 2012 trouxe a aprovação de um projeto de lei da Casa e a rejeição de três requerimentos pedindo a abertura de uma Comissão Processante (CP) para investigar supostas denúncias de irregularidades contra o prefeito José Antônio Bacchim (PT). Ainda outros dois projetos de lei foram rejeitados.

O Substitutivo Total ao Projeto de Lei n° 72/2011, de autoria do vereador Dito Lustosa, foi aprovado por 09 votos a 0. O projeto propõe a instituição da Feira de Arte e Artesanato que constitui um centro de exposição e comercialização de produtos artesanais criados e elaborados por artesãos autônomos.

O Projeto de Lei nº 142/2009, de autoria do vereador Toninho Mineiro (PMDB), foi rejeitado por 10 votos a 03. O projeto disciplina a construção e manutenção das calçadas no município de Sumaré. Além disso, também cria regras para a construção de novas calçadas e para as reformas das existentes, como largura mínima, localização de faixa de serviço, acesso de veículos; relaciona as responsabilidades dos agentes, a saber, proprietários, concessionários e poder público e por fim, as penalidades para o cumprimento da lei.
“O objetivo deste projeto é resgatar o espaço de circulação das calçadas permitindo a acessibilidade de todos os usuários, de modo que os deslocamentos possam se dar com segurança e com mínimos riscos de acidentes devido às interferências do mobiliário urbano, principalmente, com relação aos idosos e portadores de deficiências em geral”, justificou o autor da propositura.
O projeto já foi apresentado e recebeu duas emendas modificativas. O vereador Dalmo Machado (PSDB) propôs a alteração do artigo 35 que antes previa a regulamentação desta lei até 60 dias da data de sua publicação. Com a alteração, a previsão sobe para 120 dias.
A segunda emenda é do vereador José Tavares de Siqueira (PSB). Ele propõe o aumento do prazo para o Executivo notificar o descumprimento da lei, passando de 60 para 90 dias, e também aumenta o valor da multa, passando de R$ 20,00 para R$ 30,00.

O Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 03/2010, de autoria do vereador Décio Marmirolli (PSDB), foi rejeitado por 10 votos a 03. O projeto propõe a instituição da “Semana de Prevenção e Controle do Câncer” no município de Sumaré, a ser realizada anualmente na última semana de novembro. O objetivo é a conscientização da população sobre diagnóstico preventivo, controle e tratamento da doença, conforme Portaria do Ministério da Saúde GM n° 707 de dezembro de 1988.
Durante a semana, serão realizadas palestras e campanha informativa, com ênfase para a importância dos exames preventivos referentes ao câncer e, uma vez diagnosticada a doença, a realização do completo tratamento médico e o acompanhamento especializado.

Nesta noite, a Tribuna Livre foi usada por três cidadãos. O comerciante José Nunes Filho, o ambientalista Osmar dos Santos Alves e o empresário Rogério Pedroni.