Na 31ª Sessão Ordinária do ano realizada nesta terça-feira, dia 27, a Câmara de Sumaré aprovou a criação da CEI (Comissão Especial de Inquérito) instituída para investigar irregularidades na atual gestão municipal, relativos à falta de repasses à instituição bancária dos empréstimos consignados em folha realizados pelos servidores, bem como a falta de repasses ao SUMPREV (Fundo de Previdência Social do Município) referentes à contribuição dos servidores e patronal, com fortes indícios do crime de apropriação indébita.
A comissão foi motivada por exigência do Ministério Público do Estado de São Paulo que encaminhou ofício à Câmara Municipal apresentando o processo investigatório criminal referente ao pagamento de empréstimos consignados da Caixa Econômica Federal. De acordo com o documento, o promotor informa e pede as providências do Poder Legislativo para fato que recebeu.
Chegou ao conhecimento do promotor Ricardo Ferracini Neto através de uma representação e notícia crime formulada por servidores públicos do município que a prefeitura, por seus representantes, faz a intermediação de pagamentos consignados à Caixa. Sendo que cabe à prefeitura mensalmente realizar os descontos diretamente nas folhas de pagamentos e repassá-las à instituição. Estaria ocorrendo que, embora os descontos ocorram sempre, o município não estaria repassando os valores ou retardando para repassá-los, o que gera cobranças do banco aos servidores.
Também chegou ao conhecimento do promotor que a prefeitura estaria deixando de realizar a contribuição patronal ao Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos de Sumaré (Sumprev). Mesmo assim estaria recolhendo a contribuição dos servidores e por vezes não a repassando ao fundo, retendo ilicitamente os valores.
Durante uma sessão polêmica, os vereadores cogitaram abrir uma Comissão Processante (CP), mas devido a ausência de 11 vereadores não seria possível a instauração. Ao ponto que, em reunião durante suspensão da sessão, os 10 vereadores presentes decidiram abrir uma CEI para cumprir o solicitado pelo MP.
Publicado em: 22 de novembro de 2016
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Categoria: Notícias da Câmara
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