Na 31ª Sessão Ordinária do ano realizada nesta terça-feira, dia 27, a Câmara de Sumaré aprovou a criação da CEI (Comissão Especial de Inquérito) instituída para investigar irregularidades na atual gestão municipal, relativos à falta de repasses à instituição bancária dos empréstimos consignados em folha realizados pelos servidores, bem como a falta de repasses ao SUMPREV (Fundo de Previdência Social do Município) referentes à contribuição dos servidores e patronal, com fortes indícios do crime de apropriação indébita.
A comissão foi motivada por exigência do Ministério Público do Estado de São Paulo que encaminhou ofício à Câmara Municipal apresentando o processo investigatório criminal referente ao pagamento de empréstimos consignados da Caixa Econômica Federal. De acordo com o documento, o promotor informa e pede as providências do Poder Legislativo para fato que recebeu.
Chegou ao conhecimento do promotor Ricardo Ferracini Neto através de uma representação e notícia crime formulada por servidores públicos do município que a prefeitura, por seus representantes, faz a intermediação de pagamentos consignados à Caixa. Sendo que cabe à prefeitura mensalmente realizar os descontos diretamente nas folhas de pagamentos e repassá-las à instituição. Estaria ocorrendo que, embora os descontos ocorram sempre, o município não estaria repassando os valores ou retardando para repassá-los, o que gera cobranças do banco aos servidores.
Também chegou ao conhecimento do promotor que a prefeitura estaria deixando de realizar a contribuição patronal ao Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos de Sumaré (Sumprev). Mesmo assim estaria recolhendo a contribuição dos servidores e por vezes não a repassando ao fundo, retendo ilicitamente os valores.
Durante uma sessão polêmica, os vereadores cogitaram abrir uma Comissão Processante (CP), mas devido a ausência de 11 vereadores não seria possível a instauração. Ao ponto que, em reunião durante suspensão da sessão, os 10 vereadores presentes decidiram abrir uma CEI para cumprir o solicitado pelo MP.
Publicado em: 22 de novembro de 2016
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Solenidade foi presidida pela juíza da 230ª Zona Eleitoral do Município de Sumaré, Dra. Roseane Cristina de Aguiar Almeida, Presidente da Junta Eleitoral Os 21 vereadores, o prefeito e o vice-prefeito eleitos para o quadriênio 2025-2028 foram diplomados pela Justiça Eleitoral...
Lei Orçamentária Anual foi aprovada com 17 votos favoráveis e um voto contrário na última sessão ordinária do ano A Câmara Municipal de Sumaré aprovou, em segundo turno, o projeto de lei de autoria do Executivo municipal que prevê receita líquida no valor de R$ 1.499.785.0...
Evento será presidido pela Juíza da 230ª Zona Eleitoral do Município de Sumaré, Dra. Roseane Cristina de Aguiar Almeida, e poderá ser acompanhado pela internet, a partir das 11h Nesta quarta-feira (18), no plenário da Câmara Municipal de Sumaré, acontece a diplomação dos vere...
Projeto de lei que prevê cerca de R$ 1,5 bilhão para o orçamento do município em 2025 já havia sido aprovado em primeiro turno na sessão do dia 3 de dezembro Na última sessão ordinária do ano, os vereadores de Sumaré votam, em segundo turno, a Lei Orçamentária Anual (LOA)...
Entre as propostas aprovadas estão as que garantem isenção de IPTU a residências que possuam moradores com autismo e síndrome de Down Os vereadores de Sumaré aprovaram 43 projetos de lei na sessão ordinária desta terça-feira (10). Três proposituras aprovadas já estavam pre...
Através do fornecimento de kit básico de higiene e enxoval, programa tem como objetivo promover proteção à saúde e garantir bem-estar de recém-nascidos no município A Câmara Municipal de Sumaré vota, nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei nº 156/2024, que autoriza a criaçã...
Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Desenvolvido por: Sino Informática. | Versão: 1.0.0.2
