O vereador Décio Marmirolli (PSDB) recebeu resposta da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento a respeito do Requerimento nº 71/12, por meio do qual pediu informações sobre a suspensão de férias de servidores da prefeitura.
No ofício encaminhado à Câmara, a secretaria afirmou que, o Conselho Gestor de Controles e Gastos (CGCG) de acordo com a responsabilidade que lhe foi atribuída no Dec. 8051/2010, em seu artigo 2º, analisa e acompanha todas as despesas efetuadas por todas as secretarias e autarquias, com o objetivo de evitar grande disparidade entre a expectativa de receita e a projeção da despesa para o exercício.
O CGCG, de acordo com suas atribuições no Dec. 8051/2010, baseado nos estudos dos resultados contábeis, orçamentários e financeiros desta municipalidade, determinou várias ações para diminuição de despesas, sendo a suspensão do pagamento de dez dias em pecúnia das férias uma delas.
“É prerrogativa do empregador não pagar dez dias em pecúnia ao servidor no caso de 1ª férias vencidas, contudo, salientamos que o servidor não está com seus direitos suspensos ao gozo das férias em descanso (trinta dias), conforme sua programação para este exercício de 2012”, afirmou a secretaria em resposta.
Publicado em: 21 de março de 2012
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Categoria: Notícias da Câmara
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