Notícias

Confira os projetos de lei discutidos e votados na décima segunda sessão ordinária de 2012 realizada nesta terça-feira, dia 24


Os vereadores aprovaram um projeto de lei do Poder Legislativo e adiaram a votação de dois projetos de lei previstos na ordem do dia da décima segunda sessão ordinária de 2012 e aprovaram três projetos de lei apresentados em regime de urgência. Foram discutidos e aprovados 55 indicações, 13 moções e 09 requerimentos.

O Projeto de Lei nº 39/11, de autoria do vereador Niraldo Ferreira de Siqueira (PCdoB), foi aprovado por 08 votos. O projeto institui o Dia Municipal do Catolicismo, que passa a integrar o Calendário Oficial de Evento do município, a ser comemorado sempre no último domingo do mês de abril. O projeto foi lido na sessão dia 29 de março de 2011, recebeu cinco pedidos de vistas, saiu uma vez por ausência do autor e recebeu uma emenda modificativa do vereador José Tavares de Siqueira (PSB) que propõe a alteração do artigo 1º, mudando a data da comemoração que é no último domingo do mês de abril para o primeiro, mas a emenda foi retirada pelo próprio autor.

O Projeto de Lei n° 38/12, de autoria do vereador Josué Cardozo (PT), não foi votado porque o vereador não estava presente à sessão. O projeto fixa normas de inspeção e de fiscalização sanitária, no município de Sumaré, para a industrialização, o beneficiamento e a comercialização de produtos de origem animal, cria o Serviço de Inspeção Municipal (SIM). Esta lei está em conformidade à Lei Federal n° 9.712/1998, ao Decreto Federal n° 5.741/2006 e ao Decreto n° 7.216/2010, que constituiu e regulamentou o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA). O objetivo principal deste projeto é minimizar as dificuldades encontradas pelos pequenos produtores em atender as exigências contidas nas normalizações dos serviços de inspeções estaduais e federais, este projeto de lei tem também o propósito de criar o Serviço de Inspeção Municipal de Sumaré, para fiscalizar e credenciar a produção e industrialização ou processamento dos produtos de origem animal através da Secretaria de Trabalho, Emprego, Geração de Renda e Desenvolvimento Econômico, Secretaria de Saúde e Secretaria de Defesa, Proteção e Preservação do Meio Ambiente, que também tem a competência de expedir instruções, visando ordenar os procedimentos administrativos relacionados às atividades de inspeção que serão desenvolvidas. Dentre os objetivos buscados por este projeto é legalizar os pequenos produtores do município, além de melhorar seus rendimentos, através da comercialização direta e indireta de seus produtos, agregando valores à produção. A propositura foi lida no dia 27 de março de 2012 e é a segunda vez que será apresentada para votação.

O Projeto de Lei n° 126/11, de autoria do vereador Décio Marmirolli (PSDB), recebeu emenda do vereador Roberto Vensel (PT). O projeto altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.788, que cria a Imprensa Oficial do Município. De acordo com o vereador, o projeto justifica-se pela necessidade de adequação da Lei 4788/09 à ordem constitucional vigente em nosso ordenamento jurídico. A propositura foi lida no dia 16 de setembro de 2011 e recebeu três pedidos de vistas.

PROJETOS DE URGÊNCIA
O Projeto de Lei n° 53/12 foi apresentado em regime de urgência pela prefeitura e aprovado por 11 votos. O projeto dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 280.000,00 para manter os serviços essenciais ao funcionamento do Poder Legislativo, bem como adequação das dotações do Legislativo à Portaria Interministerial n° 163/2011, e suas alterações posteriores.

O Projeto de Lei n° 54/12 foi apresentado em regime de urgência pela prefeitura e aprovado por 11 votos. O projeto dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 280.000,00 para aquisição de equipamentos de informática para informatização de 23 unidades de saúde do município com recursos provenientes do FUNDOCAMP, conforme pleiteado junto à AGEMCAMP.

O Projeto de Lei n° 55/12 foi apresentado em regime de urgência pelo vereador Welington da Farmácia (PDT) foi aprovado por 11 votos. O projeto dispõe sobre alteração da Lei Municipal n° 4.307, de 26 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Transporte Público Coletivo no município de Sumaré.