O legislativo aprovou na noite de ontem, 09 de setembro dois projetos do Executivo em regime de urgência. As matérias alteram os artigos 309 e 95 as Leis Municipais nº. 4967 e nº. 4982, respectivamente. A alteração do primeiro projeto concede licença maternidade a servidoras públicas que adotarem ou obtiverem a guarda judicial de uma criança. Para crianças de até dois meses, a licença será de 180 dias, de dois meses a um ano, 120dias, de um ano a quatro anos, 60 dias e de 4 anos a 8 anos, será de 30 dias. O segundo projeto extingue a Faps e cria a comissão provisória de implantação do Regime Próprio de Previdência Social. Na ordem do dia, os parlamentares sumareenses também aprovaram projeto do vereador Décio Marmirolli, que altera a Lei Municipal nº. 5029, referente ao Índice de Desempenho Ambiental do município. As outras matérias que compunham a pauta, referentes à proibição de uso da Pulseira do Sexo nas escolas públicas e bullying escolar foram retiradas por pedido de vistas do vereador José Dalmo Machado (PPS), já a propositura que institui a Semana Universitária foi retirada por vistas pelo vereador Joel Cardoso da Luz (PSDB). Durante a sessão também foram lidas, discutidas e aprovadas 23 indicações, 09 moções e 09 requerimentos, sendo que dois foram rejeitados pelos vereadores. Os requerimentos rejeitados são do vereador Décio Marmirolli (PSDB), neles o vereador questiona a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público e a Associação Civil Cidadania Brasil (ACCB), e o Informativo da Prefeitura de Sumaré de julho. A vereadora Rosa Rodrigues (PT) também encaminhou na noite de ontem, moção de repúdio à Secretaria do Estado de Educação pela distribuição de livros com conteúdos pornográficos à rede estadual de ensino, assim como o vereador Marmirolli encaminhou moção de apelo à Aneel, bem como para a CPFL.
Publicado em: 10 de setembro de 2010
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Categoria: Notícias da Câmara
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