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Confira os projetos de lei definidos para a discussão e votação na décima sexta sessão ordinária de 2012 nesta terça-feira, dia 22


Os vereadores se reúnem nesta terça-feira, 22, para realizar a décima sexta Sessão Ordinária de 2012. Na ordem do dia foram protocolados três projetos de lei do Poder Legislativo para apresentação. Serão discutidos os projetos de lei a seguir, assim como indicações, moções e requerimentos.
O público está convidado para participar a partir das 19 horas no plenário da Câmara localizada na Rua Primeiro Centenário, 32, Centro. A sessão também será transmitida ao vivo pelo site da Câmara Municipal de Sumaré: www.camaradesumare.sp.gov.br.

O item I é o Projeto de Lei n° 25/2009, de autoria do vereador Toninho Mineiro (PMDB), que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção total das taxas de protocolos da Prefeitura de Sumaré aos aposentados (as) e pensionistas. São inúmeros os procedimentos realizados junto ao Poder Público Municipal, que são realizados via sistema de protocolo. É recolhido, pelo cidadão, taxas para ofícios, providências, requerimentos e solicitações em geral. “Embora não sejam valores muito elevados, oneram em muita as parcas rendas dos aposentados e pensionistas. A grande maioria de aposentados e pensionistas recebe valores mínimos (R$ 300,00) para suprirem todas as suas necessidades e, muitas vezes, de familiares”, argumentou o vereador. Ainda no projeto, o vereador argumenta que “observamos que o artigo 5°, inciso XXXIV da Constituição Federal assegura a todos, independente do pagamento de taxas: - o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos e esclarecimentos de situação de interesse pessoal; e – para a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situação de interesse pessoal. O projeto foi lido na sessão da Câmara do dia 03 de fevereiro de 2009 e é a primeira vez que será apresentado.

O item II é o Projeto de Lei n° 136/2011, de autoria do vereador Niraldo Ferreira de Siqueira (PCdoB) dispõe sobre a obrigatoriedade de abertura das creches municipais de maneira ininterrupta, inclusive nos períodos de férias e recesso escolar, com exceção dos dias não letivos no município de Sumaré. O projeto foi lido na sessão do dia 13 de setembro de 2011 e será apresentado pela segunda vez.

O item III é o Projeto de Lei n° 39/2012, de autoria do vereador Josué Cardozo (PT), que cria a implantação da Farmácia de Distribuição de Medicamentos 24 horas nos pronto-socorro municipais e pronto atendimento 24 horas da rede pública municipal de saúde. A Farmácia deverá ficar aberta inclusive nos finais de semana e feriados. O objetivo principal é aliviar um pouco a dor dos pacientes que passam pelo pronto socorro e pronto atendimento, principalmente dos pais que vêem seus filhos sofrerem. Os pacientes atendidos no pronto-socorro após às 18 horas precisam esperar até o dia seguinte para receber o remédio e na sexta-feira à tarde, precisam esperar até segunda-feira para iniciar o tratamento. “Muitos pacientes não possuem condições suficientes para comprar o medicamento e o estado de saúde piora em alguns casos devido a espera”, argumentou o autor do projeto. Segundo o projeto, mais de 70% dos pacientes que procuram o pronto socorro e pronto atendimento em Sumaré são pessoas que não possuem muitos recursos financeiros e que, depois do atendimento médico, se dirigem ao ambulatório municipal para conseguirem os medicamentos prescritos. “Quando isto acontece no período compreendido entre 08 e 18 horas não há problemas, pois as farmácias estão funcionando neste horário de segunda a sexta-feira. Mas quando a necessidade surge após às 18 horas em qualquer dia da semana ou nos sábados, domingos e feriados, essas pessoas ficam desamparadas, sem conseguir os remédios que vão começar a tratar da dor ou do mal estar que estão sofrendo”, completou Cardozo. De acordo com levantamento do gabinete do vereador, o projeto já funciona em outros municípios como, por exemplo, Jaguariúna, Franca, Avaré, Barra Bonita, São Caetano do Sul e outros. O projeto foi lido na sessão do dia 27 de março de 2012 e será apresentado pela primeira vez.