O desrespeito à Lei 5486/13 levou o vereador Joel Cardoso da Luz (PPL) cobrar providências da Prefeitura quanto à sua fiscalização. De acordo com a Lei, os postes fixados de forma irregular devem ser retirados e recolocados sem custo para os moradores. A cobrança foi feita através do requerimento 836 apresentado na sessão ordinária dessa semana e aprovado por unanimidade.
A Lei Municipal 4298/06 determina a fixação de postes nos passeios públicos apenas na direção do limite entre um terreno e outro, observada a exigência fixada na Lei de Zoneamento quanto às frentes mínimas.
Já a Lei 5.486/13 prevê o prazo de 30 dias após a solicitação do proprietário ou possuidor do imóvel para, sem qualquer custo, para as empresas que estiverem em desacordo com a lei retirarem os postes fixados de forma irregular e recolocá-los observando a regra atual sem qualquer custo.
No entanto, o vereador Joel recebeu reclamações de moradores que não foram atendidos quando solicitaram a retirada e recolocação de postes irregulares ao Poder Executivo. E ainda informaram que a CPFL (Companhia Paulista de Força e Luz) chegou a exigir o pagamento para tais serviços.
O vereador questionou ao Poder Executivo quantos pedidos de retirada e recolocação de postes foram solicitados e quantos foram cumpridos. Já em relação à Lei, Joel quer saber quais as providências que estão sendo tomadas pela Administração de modo a cumprir a Lei Municipal.
Publicado em: 06 de setembro de 2013
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Propostas criam o Selo Condomínio Amigo dos Animais e a Semana de Incentivo à Adoção de Pets, além de homenagear destaques locais Os vereadores de Sumaré aprovaram dois projetos de lei na reunião ordinária desta terça-feira (2). Previstos na Ordem do Dia, os PLs nº 327/202...
O Legislativo sumareense recebeu, no último sábado (30), a 1ª Plenária de Educação Municipal de Sumaré. Promovido pela Comissão de Educação da Câmara Municipal, o evento contou com a participação de representantes de diversos setores ligados à educação, incluindo a Secretaria...
Organizado pela Comissão de Educação do Legislativo, evento contou com participação de professores, estudantes e Secretaria Municipal de Educação O Legislativo sumareense recebeu, no último sábado (30), a 1ª Plenária de Educação Municipal de Sumaré. Promovido pela Comissão...
A 18ª sessão ordinária irá debater propostas que regulamentam a convivência animal em condomínios e criam calendário oficial de feiras e conscientização A Câmara Municipal de Sumaré vota neste dia 2 de junho, três proposituras focadas na causa animal: dois projetos de lei...
Encontro na Câmara vai discutir estrutura das escolas, questões pedagógicas e valorização dos profissionais da rede municipal de ensino A Comissão de Educação da Câmara Municipal de Sumaré realiza, neste sábado (30), a 1ª Plenária de Educação Municipal de Sumaré. O encontro a...
Pais relatam que alunos estão sendo dispensados por ausência de docentes substitutos na unidade do Jardim Nova Terra O presidente da Câmara Municipal de Sumaré, vereador Hélio Silva (Cidadania), utilizou a tribuna do plenário para denunciar a falta de professores substitut...
Copyright 2026 Todos os Direitos Reservados | Desenvolvido por: Sino Informática. | Versão: 1.0.0.11
