O vereador João Maioral (PDT) teve seu projeto de lei 164 aprovado nessa terça-feira (25) durante a 8ª Sessão Ordinária. Se for aprovado pela prefeita Cristina Carrara e se tornar lei, a prefeitura fica autorizada a conceder auxílio às mães que, residindo no Município de Sumaré, vieram a dar à luz em um único parto a 02 (dois) ou mais filhos.
“Com efeito, o que busca com essa inovação legislativa é proporcionar ao cidadão, a modernização e inovação da gestão pública municipal de forma a evitar a fragmentação das ações, como forma de melhorar a qualidade do atendimento dos serviços prestados”, comentou o vereador.
O auxílio previsto consiste no pagamento mensal de importância equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente no Estado para cada criança e se destina a contribuir para a subsistência destas, desde que se comprove a renda mensal familiar per capita de até meio salário mínimo nacional.
O tempo da concessão do auxílio será de 03 (três) anos e 11 (onze) meses contados da data do nascimento das crianças, podendo ser renovado até o máximo de 03 (três) vezes, desde que se comprove a permanência da condição de vulnerabilidade socioeconômica da família.
“Outro ponto a justificar se refere ao critério de renda familiar utilizado pelo governo do Estado de São Paulo nos seus programas de transferência de renda, o que facilita a identificação das famílias socioeconomicamente vulneráveis”, disse João Maioral.
A concessão do auxílio, bem como a renovação do prazo de sua vigência, será deferida pela secretária municipal de inclusão, assistência e desenvolvimento social ou outra que vier a substituí-la, em despacho de requerimento formulado pelo interessado, que deverá ser proferida dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do seu protocolo na prefeitura, findo o qual sem que haja decisão, o auxílio será considerado como deferido.
Caberá à Secretaria Municipal de Inclusão, Assistência e Desenvolvimento Social, dentro do prazo previsto opinar sobre a veracidade das alegações dos requerentes nos pedidos de concessão e de renovação da concessão do auxílio bem como dentro do período em que tenha vigência o favor legal, fiscalizar sobre a observância do disposto nesta lei.
Publicado em: 28 de março de 2014
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Benefício de R$ 800 mensais deverá ser destinado à compra produtos de higiene pessoal, medicamentos, suplementos alimentares, gêneros alimentícios e artigos de primeira necessidade; Projeto do prefeito Henrique do Paraíso recebeu unanimidade de votos em plenário Os vereado...
Iniciativa apresentada pelo vereador Alan Leal busca reconhecer publicamente os condomínios que promovem a guarda responsável e o bem-estar dos animais de estimação; projeto de lei será votado na sessão ordinária desta terça-feira Os condomínios de Sumaré que adotarem prática...
Moção de congratulação foi entregue a Octávio Telles Junior, durante a sessão ordinária desta terça-feira; dispositivo pode ser utilizado por pessoas com Autismo, Alzheimer, Parkinson e em terapias de movimento O presidente da Câmara Municipal de Sumaré, vereador Hélio Sil...
Além do projeto de autoria do prefeito Henrique do Paraíso, que especifica o montante de R$1.673.810.837,00 para o próximo ano, vereadores aprovaram quatro moções e rejeitaram dois requerimentos Na sessão ordinária desta terça-feira (10), a Câmara de Sumaré aprovou, em pri...
Estudantes também discutiram um requerimento e seis moções na 5ª reunião do ano Os integrantes do Parlamento Jovem de Sumaré se reuniram na manhã deste sábado (7) para discutir e votar dois projetos de lei. O PL nº 1/2025, de autoria da parlamentar Luana Machado, institui a o...
Projeto de Lei nº 305/2025, de autoria do prefeito Henrique do Paraíso, especifica o montante de mais de R$1,5 bi para o próximo ano Na reunião desta terça-feira (10), os vereadores de Sumaré votam, em primeiro turno, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercí...
Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Desenvolvido por: Sino Informática. | Versão: 1.0.0.6
