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Na próxima terça-feira, dia 20, os Vereadores da Câmara Municipal de Sumaré terão na ordem do dia da Sessão Ordinária a nova proposta de lei de parcelamento de solo urbano e a discussão sobre o pagamento dos honorários advocatícios para os procuradores municipais. Além destes, outros dois projetos de lei também estão programados para a noite. A sessão tem início às 19 horas e será realizada no plenário do Legislativo – Travessa Primeiro Centenário, 32; Centro. O primeiro item da ordem do dia volta à discussão depois de já ter recebido 3 pedidos de vistas e trata sobre o parcelamento do solo urbano. De acordo com a proposta apresentada, será proibido na cidade o registro de terrenos menores que 7 metros de frente; normalmente esses imóveis com essas medidas são resultados de subdivisões de outros lotes. Entre outras, esta seria uma das principais novidades. Outro projeto trata da divisão de valores arrecadados a título de honorários de sucumbência entre os procuradores municipais. O texto protocolado diz que a Procuradoria Geral do Município é quem passará a administrar e gerenciar tais importâncias devendo observar especialmente os repasses aos procuradores em exercício. Seriam feitos mensalmente e rateados igualmente entre estes servidores. Ainda para a sessão desta terça-feira, também teremos a proposta do Vereador Décio Marmirolli (PSDB) que pretende incluir o combate e a prevenção à Dengue como conteúdo programático na rede de ensino municipal. E, por fim, o Vereador Professor Manoel (PT) apresentou uma alteração a lei que instituiu o selo Empresa Amiga do Meio Ambiente, de autoria dele mesmo. É uma atualização ao nome da Secretaria responsável e na quantidade de exigências para conseguir tal reconhecimento. Confira a relação dos itens: Item I — Discussão e votação ao Projeto de Lei n° 199/07 — Autoria: Prefeito Municipal — Dispõe sobre o Parcelamento do Solo no Município de Sumaré e dá outras providências. Item II - Discussão e votação ao Projeto de Lei n° 9/08 — Autoria: Vereador Manoel Antonio da Silva — Dispõe sobre alterações da Lei Municipal n° 4290, de 18 de dezembro de 2006, e dá outras providências. (Selo Empresa Amiga do Meio Ambiente) Item III - Discussão e votação ao Projeto de Lei n° 86/08 — Autoria: Vereador Décio Marmiroili — Dispõe sobre a inclusão nos conteúdos programáticos da rede municipal de ensino, orientação de prevenção da dengue. Item IV - Discussão e votação ao Projeto de Lei n° 96/08 — Autoria: Prefeito Municipal — Dispõe sobre os honorários de sucumbência devidos aos procuradores do Município de Sumaré e dá outras providências.