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Votação da proposta, apresentada pelo vereador Valdir de Oliveira e que altera a legislação em vigor sobre o tema, acontece na reunião da Câmara Municipal desta terça-feira

O Projeto de Lei nº 265/2025, que inclui doadores de tecidos na dispensa do pagamento, pela família do doador, de taxas do serviço funerário entra em discussão na 11ª sessão ordinária da Câmara de Sumaré, que acontece nessa terça-feira (15). Apresentada pelo vereador Valdir de Oliveira (Republicanos), a proposta altera a Lei nº 6.054, de 4 de maio de 2018, que já isenta doadores de órgãos de pagamentos relacionados ao funeral, para passar a abranger também os doadores de tecidos. A reunião está programada para as 10h e conta com transmissão online.

 Com as alterações previstas no projeto, o artigo  2º da Lei nº 6.054 passa a vigorar com a seguinte redação: “Fica dispensado do pagamento devido ao serviço funerário público, composto por taxas e emolumentos fixados pela Administração Pública, e tarifas devidas pelos serviços executados pelo órgão público na realização de funeral, taxas de velório e sepultamento, a pessoa que tiver doado, por si ou por seus familiares ou responsáveis, seus órgãos e tecidos corporais para fins de transplante médico.”

 Já o artigo 3º da lei, a partir das mudanças implementadas pelo PL nº 265/2025, garante que, se forem feitas a doação e a comunicação, o benefício da isenção já é assegurado à família do doador e dispensará a comprovação do aproveitamento dos órgãos e tecidos corporais doados.

 O vereador Valdir de Oliveira ressalta, na justificativa do projeto, que a proposta “tem como objetivo corrigir uma omissão na legislação vigente, que atualmente prevê a isenção do pagamento de tarifas públicas do serviço funerário apenas para familiares de doadores de órgãos, sem estender esse benefício aos doadores de tecidos. A doação de tecidos é um ato igualmente altruísta e essencial para salvar e melhorar a qualidade de vida de inúmeras pessoas. Assim como a doação de órgãos, trata-se de uma atitude de extrema coragem e solidariedade, que merece o devido reconhecimento pelo poder público. Com essa medida, reforçamos o incentivo à doação e demonstramos respeito e gratidão àqueles que, mesmo após a vida, fazem a diferença na vida de outros”, acrescenta o parlamentar.

 Ordem do Dia

 Também faz parte da pauta da sessão desta terça-feira o Projeto de Lei nº 278/2025, de autoria do vereador Prof. Edinho (Republicanos). A propositura estabelece diretrizes e procedimentos para a autoavaliação institucional participativa das unidades escolares integrantes do Sistema Municipal de Educação, por meio de seus respectivos Conselhos Escolares, em consonância com o Plano Municipal de Educação de Sumaré.

Os projetos que serão discutidos e votados estão disponíveis para consulta no site da Câmara, através do link https://sumare.siscam.com.br/Sessoes/Documento/180167.