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O presidente da Câmara, Dito Lustosa (PCdoB), presidiu ontem a Audiência Pública da fábrica ocupada Flaskô juntamente com outros vereadores e população envolvida. A campanha, iniciada no dia dez de fevereiro de 2010, é impulsionada pelos trabalhadores da Fábrica Ocupada Flaskô, juntamente com os moradores da Vila Operária e de todos os envolvidos com a Fábrica de Cultura e Esportes. Os três representantes que falaram inicialmente pela campanha foram o advogado do movimento da campanha, Alexandre Mandl, o representante dos trabalhadores da Flaskô, Pedro Santinho, e o representante dos moradores da Vila Operária, Alessandro Rodrigues. A audiência é um importante instrumento de discussão da população com os representantes eleitos pelo povo. Nesse sentido, o resultado da audiência foi positivo, por conta do debate realizado, expondo tanto os posicionamentos e argumentos dos trabalhadores e moradores como dos vereadores e dos representantes da Prefeitura. “Nós, enquanto representantes da campanha, explicamos que precisamos de duas normas municipais que são a DAEIS e a DIS.

A nossa explicação tem fundamento em todo o ordenamento jurídico vigente, desde os tratados de direitos humanos, passando pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual, pela Legislação Federal que trata do tema (4132/62, Estatuto da Cidade, entre tantas outras), pela Lei Orgânica do Município, pelo Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Sumaré e pelo plano diretor”, comentou Alexandre Mandl. Veja as normas municipais: a) a DAEIS (declaração como área especial de interesse social) pode ser feita por qualquer vereador e, como todos que se manifestaram se mostraram solidários, aguardaremos a apresentação do projeto de lei nas próximas semanas. b) a DIS (declaração de interesse social) é um decreto, ou seja, um ato unilateral do prefeito, e que deve ser feito de forma imediata, pois precede qualquer outro ponto. A declaração de interesse social é o instrumento que formaliza a intencionalidade de desapropriar uma área.Para efetivar esta desapropriação, a lei dá 2 anos para conseguir previsão orçamentária.

Para conseguir o orçamento, portanto, é necessário ter aprovado a DIS antes de se preocupar com o orçamento. E dinheiro é o que não falta para os programas de desapropriação, seja quanto à habitação, com todos os projetos do governo federal, via Caixa Econômica Federal e Ministério das Cidades (Minha Casa Minha Vida), seja para a fábrica de cultura e esporte, também por conta de todos os projetos existentes via Ministério da Cultura e Ministério de Esportes, seja também para a própria fábrica Flaskô em si, via BNDES, como já foi adiantado bastante em Brasília. Mas, como explicamos, para que todos os passos sejam dados, primeiro, precisa ter este decreto aprovado.

Na audiência, ficou definido: a) apresentação no dia 04 de abril de um novo relatório, novamente relatando o histórico e reivindicações, com seus fundamentos jurídicos e políticos, b) assim como, apresentação de dois projetos: um de decreto, de competência do Prefeito, para declarar a área da Flaskô como de interesse social para fins de desapropriação (DIS) e outro, um projeto de lei, de iniciativa do Prefeito ou de qualquer vereador, para transformar a referida área como AEIS, nos termos do plano diretor municipal; c) reunião no prazo de 15 dias com todos os representantes presentes para discussão deste relatório, dos projetos de lei e de decreto; d) que este grupo de trabalho reafirmado ontem (na verdade já há este GT desde 10 de fevereiro de 2010, reafirmado também na reunião com o prefeito em 16 de novembro de 2010) irá, conjuntamente, para Brasília, buscar verbas para a desapropriação (fato este já aprovado como encaminhamento em 16/11/2010, conforme ata assinada pelo próprio Prefeito. Mas até agora...).

O prazo novamente discutido é que tenhamos passos concretos em direção à estas conquistas até de 12 de junho de 2011, quando a fábrica completa 8 anos de controle operário. A história da campanha pode ser acompanhada no site www.fabricasocupadas.org.br.