PL do vereador Hélio Silva, aprovado na última reunião da Câmara, garante benefícios concedidos em lei a indivíduos com esse tipo de deficiência, incluindo o ingresso na reserva de vagas para cargos e empregos públicos no município
O Projeto de Lei nº 239/2021, que considera pessoa com deficiência o indivíduo diagnosticado com audição unilateral, permitindo, inclusive, seu ingresso na reserva de vagas para cargos e empregos públicos no município de Sumaré, foi aprovado na sessão da Câmara Municipal da última terça-feira (17). A proposta, de autoria do vereador Hélio Silva (Cidadania), recebeu 20 votos favoráveis e segue para a sanção do prefeito municipal.
De acordo com o PL, o objetivo de se considerar como deficiência a audição unilateral é a de proporcionar todos os benefícios concedidos em lei aos indivíduos assim diagnosticados. A propositura busca elucidar um aspecto que não está explícito na legislação federal que assegura os direitos das pessoas com deficiência, especificamente a Lei nº 13.146 de 6 de julho de 2015 e o Decreto nº 5.296/2004.
A proposta prevê que as pessoas com esse tipo de deficiência poderão, inclusive, ingressar na reserva percentual de vagas para o provimento de cargos e empregos públicos na cidade. O indivíduo diagnosticado com audição unilateral, sem excluir os benefícios já presentes em lei para a pessoa com deficiência, poderá também concorrer a vagas em empresas localizadas em Sumaré destinadas obrigatoriamente a pessoas com deficiência.
Para o vereador, “é importante lembrar que, quando falamos de concursos públicos, há julgados favoráveis ao reconhecimento da surdez unilateral na concorrência às vagas destinadas a pessoas com deficiência. Há ainda a Lei nº 16.769 de 18 de junho de 2018, do Estado de São Paulo, que reconhece o direito de pessoas com surdez unilateral à concorrência nas vagas destinadas a pessoas com deficiência em cargos e empregos públicos, bem como nas vagas legalmente destinadas a pessoas com deficiência em empresas privadas. Nosso projeto vem regulamentar na esfera municipal essa matéria tão relevante”, esclarece Hélio.
Publicado em: 23 de agosto de 2021
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Solenidade foi presidida pela juíza da 230ª Zona Eleitoral do Município de Sumaré, Dra. Roseane Cristina de Aguiar Almeida, Presidente da Junta Eleitoral Os 21 vereadores, o prefeito e o vice-prefeito eleitos para o quadriênio 2025-2028 foram diplomados pela Justiça Eleitoral...
Lei Orçamentária Anual foi aprovada com 17 votos favoráveis e um voto contrário na última sessão ordinária do ano A Câmara Municipal de Sumaré aprovou, em segundo turno, o projeto de lei de autoria do Executivo municipal que prevê receita líquida no valor de R$ 1.499.785.0...
Evento será presidido pela Juíza da 230ª Zona Eleitoral do Município de Sumaré, Dra. Roseane Cristina de Aguiar Almeida, e poderá ser acompanhado pela internet, a partir das 11h Nesta quarta-feira (18), no plenário da Câmara Municipal de Sumaré, acontece a diplomação dos vere...
Projeto de lei que prevê cerca de R$ 1,5 bilhão para o orçamento do município em 2025 já havia sido aprovado em primeiro turno na sessão do dia 3 de dezembro Na última sessão ordinária do ano, os vereadores de Sumaré votam, em segundo turno, a Lei Orçamentária Anual (LOA)...
Entre as propostas aprovadas estão as que garantem isenção de IPTU a residências que possuam moradores com autismo e síndrome de Down Os vereadores de Sumaré aprovaram 43 projetos de lei na sessão ordinária desta terça-feira (10). Três proposituras aprovadas já estavam pre...
Através do fornecimento de kit básico de higiene e enxoval, programa tem como objetivo promover proteção à saúde e garantir bem-estar de recém-nascidos no município A Câmara Municipal de Sumaré vota, nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei nº 156/2024, que autoriza a criaçã...
Copyright 2024 Todos os Direitos Reservados | Desenvolvido por: Sino Informática. | Versão: 1.0.0.2
