Pesquisar

Notícias



Diagnosticados com audição unilateral passam a ser considerados pessoas com deficiência em Sumaré

Visualize fotos

 

PL do vereador Hélio Silva, aprovado na última reunião da Câmara, garante benefícios concedidos em lei a indivíduos com esse tipo de deficiência, incluindo o ingresso na reserva de vagas para cargos e empregos públicos no município

O Projeto de Lei nº 239/2021, que considera pessoa com deficiência o indivíduo diagnosticado com audição unilateral, permitindo, inclusive, seu ingresso na reserva de vagas para cargos e empregos públicos no município de Sumaré, foi aprovado na sessão da Câmara Municipal da última terça-feira (17). A proposta, de autoria do vereador Hélio Silva (Cidadania), recebeu 20 votos favoráveis e segue para a sanção do prefeito municipal.

De acordo com o PL, o objetivo de se considerar como deficiência a audição unilateral é a de proporcionar todos os benefícios concedidos em lei aos indivíduos assim diagnosticados. A propositura busca elucidar um aspecto que não está explícito na legislação federal que assegura os direitos das pessoas com deficiência, especificamente a Lei nº 13.146 de 6 de julho de 2015 e o Decreto nº 5.296/2004.

A proposta prevê que as pessoas com esse tipo de deficiência poderão, inclusive, ingressar na reserva percentual de vagas para o provimento de cargos e empregos públicos na cidade. O indivíduo diagnosticado com audição unilateral, sem excluir os benefícios já presentes em lei para a pessoa com deficiência, poderá também concorrer a vagas em empresas localizadas em Sumaré destinadas obrigatoriamente a pessoas com deficiência.

Para o vereador, “é importante lembrar que, quando falamos de concursos públicos, há julgados favoráveis ao reconhecimento da surdez unilateral na concorrência às vagas destinadas a pessoas com deficiência. Há ainda a Lei nº 16.769 de 18 de junho de 2018, do Estado de São Paulo, que reconhece o direito de pessoas com surdez unilateral à concorrência nas vagas destinadas a pessoas com deficiência em cargos e empregos públicos, bem como nas vagas legalmente destinadas a pessoas com deficiência em empresas privadas. Nosso projeto vem regulamentar na esfera municipal essa matéria tão relevante”, esclarece Hélio.



Versão para Impressão

Publicado em: 23 de agosto de 2021

Cadastre-se e receba notícias em seu email

Categoria: Notícias da Câmara

Fique por dentro

Outras Notícias


Sessão ordinária da Câmara de Sumaré é transferida para a próxima quinta-feira

24 de outubro de 2025

Por conta do feriado do Dia do Servidor Público, reunião que ocorreria na terça-feira, dia 28, deve acontecer no dia 30 de outubro   Os vereadores de Sumaré se reúnem para a 34ª sessão ordinária da Câmara na próxima quinta-feira (30). A mudança na data da reunião, que normal...

Leia Mais

Audiência Pública LOA 2026: Confira a íntegra

23 de outubro de 2025

A Câmara Municipal de Sumaré realizou, nesta quarta-feira (22), audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 446/2025, de autoria do prefeito Henrique do Paraíso, que orça a receita e fixa as despesas de Sumaré para 2026. Conhecido como Lei Orçamentária Anual (LOA), o pr...

Leia Mais

Vereadores aprovam Carteira de Identificação da Pessoa com Epilepsia em Sumaré

21 de outubro de 2025

Proposta do presidente do Legislativo, vereador Hélio Silva, recebeu 20 votos favoráveis na reunião desta terça-feira   A Câmara de Sumaré aprovou, durante a sessão ordinária desta terça-feira (21), um projeto de lei que institui no município a Carteira de Identificação da P...

Leia Mais

Câmara promove audiência pública para debate da Lei Orçamentária Anual (LOA) de Sumaré  

20 de outubro de 2025

  Projeto apresentado pelo prefeito Henrique do Paraíso prevê receita de mais de R$ 1,8 bilhão para o exercício financeiro de 2026   A Câmara Municipal de Sumaré realiza, nesta quarta-feira (22), audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 446/2025, de autoria do pre...

Leia Mais

Rodrigo Digão quer “Farmácia de Todos” em Sumaré

20 de outubro de 2025

Projeto de autoria do vereador entra em votação na sessão da Câmara desta terça-feira   Os vereadores de Sumaré se reúnem nesta terça-feira (21) para votar o Projeto de Lei nº 463/2025, que institui o Programa "Farmácia de Todos", sob a supervisão da Secretaria Municipal de...

Leia Mais

Convite Audiência Pública – LOA – 2026

17 de outubro de 2025

A Câmara Municipal de Sumaré, através de seu Presidente Vereador Hélio Silva, tem a honra de convidar a todos (as) os interessados (as) para a AUDIÊNCIA PÚBLICA com a finalidade de apreciar o Projeto de Lei nº 446, de 26 de setembro de 2025, que “Orça a Receita e fixa a Despes...

Leia Mais

Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Desenvolvido por: Sino Informática. | Versão: 1.0.0.9

Esse site armazena dados (como cookies), o que permite que determinadas funcionalidades (como análises e personalização) funcionem apropriadamente. Clique aqui e saiba mais!