PL do vereador Hélio Silva, aprovado na última reunião da Câmara, garante benefícios concedidos em lei a indivíduos com esse tipo de deficiência, incluindo o ingresso na reserva de vagas para cargos e empregos públicos no município
O Projeto de Lei nº 239/2021, que considera pessoa com deficiência o indivíduo diagnosticado com audição unilateral, permitindo, inclusive, seu ingresso na reserva de vagas para cargos e empregos públicos no município de Sumaré, foi aprovado na sessão da Câmara Municipal da última terça-feira (17). A proposta, de autoria do vereador Hélio Silva (Cidadania), recebeu 20 votos favoráveis e segue para a sanção do prefeito municipal.
De acordo com o PL, o objetivo de se considerar como deficiência a audição unilateral é a de proporcionar todos os benefícios concedidos em lei aos indivíduos assim diagnosticados. A propositura busca elucidar um aspecto que não está explícito na legislação federal que assegura os direitos das pessoas com deficiência, especificamente a Lei nº 13.146 de 6 de julho de 2015 e o Decreto nº 5.296/2004.
A proposta prevê que as pessoas com esse tipo de deficiência poderão, inclusive, ingressar na reserva percentual de vagas para o provimento de cargos e empregos públicos na cidade. O indivíduo diagnosticado com audição unilateral, sem excluir os benefícios já presentes em lei para a pessoa com deficiência, poderá também concorrer a vagas em empresas localizadas em Sumaré destinadas obrigatoriamente a pessoas com deficiência.
Para o vereador, “é importante lembrar que, quando falamos de concursos públicos, há julgados favoráveis ao reconhecimento da surdez unilateral na concorrência às vagas destinadas a pessoas com deficiência. Há ainda a Lei nº 16.769 de 18 de junho de 2018, do Estado de São Paulo, que reconhece o direito de pessoas com surdez unilateral à concorrência nas vagas destinadas a pessoas com deficiência em cargos e empregos públicos, bem como nas vagas legalmente destinadas a pessoas com deficiência em empresas privadas. Nosso projeto vem regulamentar na esfera municipal essa matéria tão relevante”, esclarece Hélio.
Publicado em: 23 de agosto de 2021
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Projeto 'Jovem Cidadão: A escola vem à Câmara' recebeu cerca de 85 alunos na manhã desta quinta-feira; até novembro, serão mais de 800 estudantes participantes A Escola do Legislativo Professora Ceilita Miranda de Nadai, da Câmara Municipal de Sumaré, recebeu, nesta quinta-fe...
Moção foi dedicada ao professor Paulo Pereira da Silva por sua indicação ao cargo pela Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, no mês de setembro O presidente da Câmara de Sumaré, vereador Hélio Silva (Cidadania), apresentou moção de congratulação ao professor Paulo P...
Atividade de formação será realizada durante a 8ª sessão ordinária do projeto, na manhã deste sábado Os parlamentares jovens de Sumaré se reúnem, neste sábado (4), para a 8ª reunião ordinária do ano. O encontro acontece a partir das 9h, no plenário da Câmara Municipal de Sum...
Alunos e professores da Escola Estadual Wadih Jorge Maluf receberam moção de congratulação na sessão ordinária da Câmara Municipal desta terça-feira Na reunião da Câmara de Sumaré desta terça-feira (30), o vereador Wellington Souza (PT) apresentou moção de congratulação ao...
Reunião ordinária pode ser acompanhada de forma online, através do canal da Casa no Youtube Duas semanas de conscientização e uma nomeação de praça integram a pauta da 30ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Sumaré. Marcada para esta terça-feira (30), a partir das 10h, a...
Cerca de 250 jovens aprendizes visitaram as dependências da Câmara e participaram de atividades de formação sobre o Poder Legislativo A Escola do Legislativo Professora Ceilita Miranda de Nadai, da Câmara Municipal de Sumaré, recebeu, durante o mês de setembro, turmas do Cen...
Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Desenvolvido por: Sino Informática. | Versão: 1.0.0.9
