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PL do vereador Hélio Silva, aprovado na última reunião da Câmara, garante benefícios concedidos em lei a indivíduos com esse tipo de deficiência, incluindo o ingresso na reserva de vagas para cargos e empregos públicos no município

O Projeto de Lei nº 239/2021, que considera pessoa com deficiência o indivíduo diagnosticado com audição unilateral, permitindo, inclusive, seu ingresso na reserva de vagas para cargos e empregos públicos no município de Sumaré, foi aprovado na sessão da Câmara Municipal da última terça-feira (17). A proposta, de autoria do vereador Hélio Silva (Cidadania), recebeu 20 votos favoráveis e segue para a sanção do prefeito municipal.

De acordo com o PL, o objetivo de se considerar como deficiência a audição unilateral é a de proporcionar todos os benefícios concedidos em lei aos indivíduos assim diagnosticados. A propositura busca elucidar um aspecto que não está explícito na legislação federal que assegura os direitos das pessoas com deficiência, especificamente a Lei nº 13.146 de 6 de julho de 2015 e o Decreto nº 5.296/2004.

A proposta prevê que as pessoas com esse tipo de deficiência poderão, inclusive, ingressar na reserva percentual de vagas para o provimento de cargos e empregos públicos na cidade. O indivíduo diagnosticado com audição unilateral, sem excluir os benefícios já presentes em lei para a pessoa com deficiência, poderá também concorrer a vagas em empresas localizadas em Sumaré destinadas obrigatoriamente a pessoas com deficiência.

Para o vereador, “é importante lembrar que, quando falamos de concursos públicos, há julgados favoráveis ao reconhecimento da surdez unilateral na concorrência às vagas destinadas a pessoas com deficiência. Há ainda a Lei nº 16.769 de 18 de junho de 2018, do Estado de São Paulo, que reconhece o direito de pessoas com surdez unilateral à concorrência nas vagas destinadas a pessoas com deficiência em cargos e empregos públicos, bem como nas vagas legalmente destinadas a pessoas com deficiência em empresas privadas. Nosso projeto vem regulamentar na esfera municipal essa matéria tão relevante”, esclarece Hélio.