PL do vereador Hélio Silva, aprovado na última reunião da Câmara, garante benefícios concedidos em lei a indivíduos com esse tipo de deficiência, incluindo o ingresso na reserva de vagas para cargos e empregos públicos no município
O Projeto de Lei nº 239/2021, que considera pessoa com deficiência o indivíduo diagnosticado com audição unilateral, permitindo, inclusive, seu ingresso na reserva de vagas para cargos e empregos públicos no município de Sumaré, foi aprovado na sessão da Câmara Municipal da última terça-feira (17). A proposta, de autoria do vereador Hélio Silva (Cidadania), recebeu 20 votos favoráveis e segue para a sanção do prefeito municipal.
De acordo com o PL, o objetivo de se considerar como deficiência a audição unilateral é a de proporcionar todos os benefícios concedidos em lei aos indivíduos assim diagnosticados. A propositura busca elucidar um aspecto que não está explícito na legislação federal que assegura os direitos das pessoas com deficiência, especificamente a Lei nº 13.146 de 6 de julho de 2015 e o Decreto nº 5.296/2004.
A proposta prevê que as pessoas com esse tipo de deficiência poderão, inclusive, ingressar na reserva percentual de vagas para o provimento de cargos e empregos públicos na cidade. O indivíduo diagnosticado com audição unilateral, sem excluir os benefícios já presentes em lei para a pessoa com deficiência, poderá também concorrer a vagas em empresas localizadas em Sumaré destinadas obrigatoriamente a pessoas com deficiência.
Para o vereador, “é importante lembrar que, quando falamos de concursos públicos, há julgados favoráveis ao reconhecimento da surdez unilateral na concorrência às vagas destinadas a pessoas com deficiência. Há ainda a Lei nº 16.769 de 18 de junho de 2018, do Estado de São Paulo, que reconhece o direito de pessoas com surdez unilateral à concorrência nas vagas destinadas a pessoas com deficiência em cargos e empregos públicos, bem como nas vagas legalmente destinadas a pessoas com deficiência em empresas privadas. Nosso projeto vem regulamentar na esfera municipal essa matéria tão relevante”, esclarece Hélio.
Publicado em: 23 de agosto de 2021
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
CAMARA MUNICIPAL DE SUMARÉ EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA A Câmara Municipal de Sumaré, através de seu Presidente Helio Silva, torna pública a data da realização da AUDIÊNCIA PÚBLICA para discussão sobre “A Não renovação da Concessão do Hospital Estadual de...
Luana Machado está em tratamento no Hospital Boldrini, em Campinas, especializado em oncologia e hematologia pediátrica A campanha de doação de sangue em nome da parlamentar jovem Luana Machado ganhou reforço após aprovação de uma moção de apoio pela Câmara Municipal de Suma...
Estudantes eleitos se reuniram para debater homenagens a figuras do esporte e comemoração de datas históricas; indicações sobre bibliotecas comunitárias e ensino de Libras também foram apresentadas Na manhã deste sábado (17), os parlamentares jovens de Sumaré aprovaram qua...
CAMARA MUNICIPAL DE SUMARÉ EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA A Câmara Municipal de Sumaré, através de seu Presidente Helio Silva, torna pública a data da realização da AUDIÊNCIA PÚBLICA para discussão sobre “A Não renovação da Concessão do Hospital Estadual de...
Ação lançada pela família de parlamentar jovem em tratamento de saúde no hospital incentiva a participação de novos doadores A Escola do Legislativo Profa. Ceilita Miranda de Nadai da Câmara Municipal de Sumaré retoma a campanha lançada pela família da parlamentar jovem Lu...
Proposta do vereador Wellington Souza está na Ordem do Dia da sessão ordinária da Câmara Municipal dessa terça-feira A Câmara de Sumaré se reúne nesta terça-feira (20) para apreciar o Projeto de Lei nº 296/2025, que assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)...
Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Desenvolvido por: Sino Informática. | Versão: 1.0.0.6
